Teaching Level, Time-Activity and Fiscal Responsibility: an analysis of contradictions and possibilities
DOI:
https://doi.org/10.22491/2236-5907122116Keywords:
Magisterium Floor, Appreciation of the Magisterium, Remuneration of the Magisterium, Fiscal Responsibility, Educational PoliciesAbstract
Federal Law no. 11.738/2008 materialized the guarantee of a minimum level for the remuneration of public basic education teachers and the understanding that teaching work is not limited to time in the classroom. Despite the period since its validity and the successive decisions of the Federal Supreme Court (STF) on its constitutionality, the law is still not complied with in all public education systems. Governors and mayors complain that the floor and one-third of activity-hours increase the expenditure on Executive Branch personnel and are incompatible with the rules established by the Fiscal Responsibility Law (LRF). This article analyzes the context of valuing teaching as an educational policy and proposes the use of a methodology to investigate to what extent the predictions of the floor law unbalance personnel expenses in Curitiba, Florianópolis and Porto Alegre.
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