As Emendas Parlamentares, o Teto de Gastos e o Impacto ao Financiamento da Educação Básica Pública: um olhar sob a execução do Plano de Ações Articuladas (PAR) de 2010 a 2023

Maria Angélica Floriano Pedrosa; Andreia Couto Ribeiro; Isabella de Araujo Goellner; Cristina Helena Almeida de Carvalho

doi:10.22491/2236-5907144894

Autores/as

Maria Angélica Floriano Pedrosa Universidade de Brasília (UnB), Brasília/DF – Brasil https://orcid.org/0000-0003-1035-4075
Andreia Couto Ribeiro Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Brasília/DF – Brasil https://orcid.org/0000-0002-5020-8606
Isabella de Araujo Goellner Universidade de Brasília (UnB), Brasília/DF – Brasil https://orcid.org/0000-0001-5977-5052
Cristina Helena Almeida de Carvalho Universidade de Brasília (UnB), Brasília/DF – Brasil https://orcid.org/0000-0003-3667-3904

DOI:

https://doi.org/10.22491/2236-5907144894

Palabras clave:

Plan de Acciones Articuladas, Enmiendas Parlamentarias, Transferencias Voluntarias, Techo de Gastos

Resumen

Este trabajo analiza el financiamiento de la educación básica en Brasil, con enfoque en la transferencia de recursos públicos, destinados por enmiendas parlamentarias, para atender iniciativas planificadas por entes federados en el Plan de Acciones Articuladas (PAR). El objetivo es examinar la trayectoria de la participación de las enmiendas parlamentarias en el presupuesto del PAR en el período de 2010 a 2023. Se realizó una investigación exploratoria, cualicuantitativa, con análisis de información del Fondo Nacional de Desarrollo de la Educación (FNDE). Como resultado, se observó alta volatilidad de los recursos del PAR, con expansión entre 2010 y 2014, retracción de 2015 a 2022 y recuperación parcial en 2023. La participación de las enmiendas en el presupuesto del PAR creció a partir de 2015, con ápice en 2020, caracterizando una sustitución de fuentes entre los Poderes Ejecutivo y Legislativo. Se concluye que los cambios normativos y el contexto político influyeron en la composición del presupuesto del PAR, reduciendo la centralidad de los criterios técnicos.

Descargas

Los datos de descargas todavía no están disponibles.

Biografía del autor/a

Maria Angélica Floriano Pedrosa, Universidade de Brasília (UnB), Brasília/DF – Brasil

Maria Angélica Floriano Pedrosa é doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade de Brasília (PPGE/UnB). É Mestre em Biologia Molecular e bacharel e licenciada em Ciências Biológicas pela Universidade de Brasília. Especialista em Gestão Pública pela ENAP. Servidora do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação desde 2008. Atualmente é Coordenadora de Apoio ao Programa Caminho da Escola (COACE), no FNDE. Integrante dos grupos de pesquisa do Diretório do CNPq intitulados Financiamento da educação: avanços e desafios, certificado pela UnB, e Gestão Pública e Políticas Educacionais (FNDE).

Andreia Couto Ribeiro, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Brasília/DF – Brasil

Andreia Couto Ribeiro é Doutora e Mestra em Educação pela Universidade Católica de Brasília - UCB, Especializada em Análise e Gestão de Políticas Educacionais pela Universidade de Brasília - UnB, Licenciada em Geografia pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília - CEUB. Atualmente é Técnica da Divisão de Paletização (DILOG) da Coordenação de Logística e Distribuição (COLED) da Coordenação-Geral de Programas do Livro (CGPLI) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e integrante do Grupo de Pesquisa em Gestão Pública e Políticas Educacionais (FNDE) e do Grupo de Pesquisa de Políticas Federais de Educação (UCB), cadastrados no CNPq.

Isabella de Araujo Goellner, Universidade de Brasília (UnB), Brasília/DF – Brasil

Isabella de Araujo Goellner é doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade de Brasília (PPGE/UnB). Possui mestrado em Sociologia pela Universidade de Brasília; Graduação em Pedagogia pelo Instituto de Educação Superior de Brasília; Licenciatura em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília, Bacharel em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília. É professora na Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal (SEEDF). Integrante dos grupos de pesquisas do Diretório do CNPq intitulado Financiamento da educação: avanços e desafios, certificado na Universidade de Brasília (UnB). e O que informa as políticas públicas: o uso e não uso de evidências pela burocracia federal brasileira e Inovação no Setor Público (IPEA).

Cristina Helena Almeida de Carvalho, Universidade de Brasília (UnB), Brasília/DF – Brasil

Cristina Helena Almeida de Carvalho é mestre em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e doutora em Ciências Econômicas pela Unicamp na área de Política Social. É professora Associada III e Chefe do Departamento de Políticas Públicas e Gestão da Educação (PGE) da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB). Atualmente, é integrante da Rede Universitas/BR no eixo 1 - Política econômica e financiamento da educação superior no Brasil: repercussões no orçamento das IES públicas e na financeirização das IES privado-mercantis e da Rede Latino-Americana e Africana de Pesquisadores em Privatização da Educação. Líder do grupo de pesquisa do diretório do CNPq intitulado Financiamento da educação: avanços e desafios, certificado na Universidade de Brasília (UnB).

Citas

AMARAL, Nelson. Cardoso. Os Recursos Públicos Aplicados na Educação Básica e Superior: uma análise da meta 20 do PNE (2014-2024) considerando os dados do INEP. FINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação, v. 13, 2023. Disponível em: https://bit.ly/3SyyElH. Acesso em: 31 jul. 2024.

BRASIL. Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968. Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1968. Disponível em: https://bit.ly/4fqi3KK. Acesso em: 27 mar. 2024.

BRASIL. Decreto-lei Nº 872, de 15 de setembro de 1969. Complementa disposições da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 1969. Disponível em: https://bit.ly/3WshCH5. Acesso em: 23 fev. 2024.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 1988. Disponível em: https://bit.ly/4d2SGNz. Acesso em: 28 mar. 2024.

BRASIL. Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 1996. Disponível em: http://bit.ly/4fvcwCO . Acesso em: 26 fev. 2024.

BRASIL. Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2000. Disponível em: http://bit.ly/3LNdFrz. Acesso em: 17 abr. 2024.

BRASIL. Decreto Nº 6.094, de 24 de abril de 2007. Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. Diário Oficial da União, Brasília, 2007. Disponível em: http://bit.ly/3WWa1SN. Acesso em: 25 fev. 2024.

BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento. PAC2: o Brasil vai continuar crescendo: planejamento investimento desenvolvimento. 2009. Disponível em: https://bit.ly/4c6Z6tF. Acesso em: 11 jun. 2024.

BRASIL. Lei Nº 12.695, de 25 de julho de 2012. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas. Diário Oficial da União, Brasília, 2012. Disponível em: http://bit.ly/4dtLUQJ. Acesso em: 8 maio 2024.

BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Estudo Técnico n.º 15/2014: Avaliação da execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) (2007/2014). Brasília, DF. 2014a. Disponível em: https://bit.ly/3ycbafp. Acesso em: 29 abr. 2024.

BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Glossário do Portal da Câmara dos Deputados. Brasília, DF. 2014b. Disponível em: https://bit.ly/3y9Ey60. Acesso em: 21 mar. 2024.

BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2014c. Disponível em: http://bit.ly/4dnwdKK. Acesso em: 11 jun. 2024.

BRASIL. Emenda Constitucional Nº 86, de 17 de março de 2015. Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, 2015. Disponível em: http://bit.ly/3yb3SIR. Acesso em: 3 abr. 2024.

BRASIL. Emenda Constitucional Nº 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2016. Disponível em: http://bit.ly/46ydWIn. Acesso em: 20 jun. 2024.

BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Relatório de Gestão do FNDE 2017. Brasília, 2017. Disponível em: https://bit.ly/3ycHuPg. Acesso em: 1 jul. 2024.

BRASIL. Emenda Constitucional Nº 100, de 26 de junho de 2019. Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. Diário Oficial da União, Brasília, 2019. Disponível em: https://bit.ly/3LOUhdE . Acesso em: 30 jun. 2024.

BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Manual de Emendas Orçamento da União para 2022. Brasília, DF. 2021a. Disponível em: https://bit.ly/3Afw4up. Acesso em: 4 jun. 2024.

BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Nota Técnica Nº 02/2021. Transferência Especial da União aos demais Entes (art. 166-A da CF). Modalidade restrita às emendas individuais. Estudos e Notas Técnicas. Brasília, DF. 2021b. Disponível em: https://bit.ly/4fseEuH. Acesso em: 17 jun. 2024.

BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Manual Novo FUNDEB 2021. Brasília: FNDE, 2021c. Disponível em: https://bit.ly/4oAEX6S. Acesso em: 1 ago. 2025.

BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Relatório de Gestão 2021. Brasília, DF. 2021d. Disponível em: https://bit.ly/3WLMljK . Acesso em: 20 abr. 2024.

BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Plano de Ações Articuladas. Brasília, DF. 2022a. Disponível em: https://bit.ly/3Ah1Bw3. Acesso em: 18 jan. 2024.

BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Emendas ao Orçamento. Agência Senado, Brasília, DF, 2022b. Disponível em: https://bit.ly/3Sr5Knl. Acesso em: 5 abr. 2024.

BRASIL. Emenda Constitucional Nº 126, de 21 de dezembro de 2022. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2022c. Disponível em: http://bit.ly/4lhV85V . Acesso em: 1 ago. 2024.

BRASIL. Ministério da Educação. Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do Ministério da Educação (SIMEC). Brasília, DF. 2022d. Disponível em: http://simec.mec.gov.br/login.php. Acesso em: 15 jul. 2024.

BRASIL. Ministério da Educação. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Relatório de Gestão 2023. Brasília, DF. 2023. Disponível em: https://bit.ly/3WMDdLU. Acesso em: 10 fev. 2024.

BRASIL. Lei nº 14.802 de 10 de janeiro de 2024. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027. Diário Oficial da União, Brasília, 2024a. Disponível em: https://bit.ly/3SxwoLH . Acesso em: 2 fev. 2024.

BRASIL. Lei nº 14.822 de 22 de janeiro de 2024. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. Diário Oficial da União, Brasília, 2024b. Disponível em: https://bit.ly/3A9J4BZ . Acesso em: 30 jan. 2024.

BRASIL. Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024. Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Diário Oficial da União, Brasília, 2024c. Disponível em: https://bit.ly/3WLLZJW. Acesso em: 12 mar. 2024.

BRASIL; INEP. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Relatório do 5º ciclo de monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação – 2024. Brasília, DF: Inep, 2024. 625 p. il. Disponível em: https://bit.ly/3WvKVsc. Acesso em: 15 dez. 2024.

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO. 10 anos do Plano Nacional de Educação: análise final da execução dos artigos, metas e estratégicas da Lei 13.005/2014. São Paulo, SP. 2024. Disponível em: https://bit.ly/4fqE63W. Acesso em: 18 abr. 2024.

CARVALHO, Cristina Helena Almeida de. Financiamento da educação básica: estrutura atual e desafios futuros. In: ROCHA, Maria Zélia Borba; PIMENTEL, Nara Pimentel (Org.). Organização da educação brasileira: marcos contemporâneos. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2016. p. 99-134.

CASTRO, Augusto. Desmonte no orçamento da educação atrasa recuperação do setor, alertam especialistas. Agência Senado, 7 nov. 2022. Disponível em: https://bit.ly/3A3z0dHs. Acesso em: 11 dez. 2024.

CAVALCANTI, Vilma. Pereira. Modernização na execução orçamentária das emendas parlamentares nas universidades federais brasileiras. 2024. 141 p. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2023.Disponível em: http://bit.ly/3YyVoWm. Acesso em: 4 fev. 2024.

DÓRIA, Pedro Henrique Rocha. Emendas parlamentares destinadas à UnB: financiamento à educação superior ou pork barrel spending? 2022. 85 f., il. Dissertação (Mestrado em Economia) – Universidade de Brasília, Brasília, 2022. Disponível em: http://bit.ly/3LNqd27. Acesso em: 28 jun. 2024

FARENZENA, Nalú. Despesas em ações da assistência financeira da União na educação básica no período 2014-2020. EccoS – Revista Científica, n. 58, p. e20849, 2021. Disponível em: https://bit.ly/3ymlDom. Acesso em: 11 dez. 2024.

FARIA, Rodrigo Oliveira de. As Emendas de Relator-Geral do PLOA nas Normas Regimentais do Congresso Nacional: Gênese, Configuração e Evolução Histórica. XI Prêmio SOF de Monografias. Brasília, DF: ENAP, 2022. Disponível em: https://bit.ly/3ZM62JE. Acesso em: 15 fev. 2024.

FARIA, Rodrigo Oliveira de. Emendas parlamentares e processo orçamentário no presidencialismo de coalizão. 2023. 394 f. Tese (Doutorado em Direito Econômico, Financeiro e Tributário) - Universidade de São Paulo, 2023. Disponível em: https://bit.ly/3WwbbCK. Acesso em: 18 maio 2024.

FERREIRA, Eliza Bartolozzi. Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE. In: OLIVEIRA, D.A.; DUARTE, A.M.C.; VIEIRA, L.M.F. DICIONÁRIO: Trabalho, profissão e condição docente. Belo Horizonte: UFMG/Faculdade de Educação, 2010. CDROM. Disponível em: https://bit.ly/3SvPbab. Acesso em: 6 jul. 2024.

HADDAD, Fernando. O Plano de Desenvolvimento da Educação: razões, princípios e programas. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Brasília, DF. 2008. Disponível em: http://bit.ly/3A77Pi7. Acesso em: 15 mar. 2024.

LEAL, João Gabriel R. P.; LIMA, Luciana Dias de; BERTHOLINI, Frederico. Emendas parlamentares e alocação de recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Revista Brasileira de Ciências Políticas. Brasília: v. 28, n. 1, p. 1-34, 2025. Disponível em: https://bit.ly/4ow0iOG. Acesso em: 1 ago. 2025.

LIMONGI, Fernando; FIGUEIREDO, Argelina Cheibub. Processo orçamentário e comportamento legislativo: emendas individuais, apoio ao Executivo e programas de governo. Dados, Rio de Janeiro, v. 48, n. 4, p. 737-776, out./dez. 2005. Disponível em: http://bit.ly/45sBpus. Acesso em: 1 ago. 2025.

MAIA, Aritan Borges Avila. Nota Técnica 151/2022 - Histórico dos dispositivos relacionados ao identificador de resultado primário RP 9 como classificador das emendas de relator-geral. Senado Federal. Brasília, DF. 2022. Disponível em: https:// bit.ly/4dpk1cn. Acesso em: 22 mar. 2024.

PONTUAL, Helena Daltro Pontual. Emendas ao Orçamento. Senado Federal, 2018. Disponível em: https://bit.ly/3Sr5Knl. Acesso em: 10 mar. 2024.

RIBEIRO, Andreia Couto; JESUS, Wellington. O Plano de Ações Articuladas para a Educação Básica (PAR): elementos para a construção da assistência técnica e financeira da União aos estados e municípios brasileiros. RBPAE - v. 32, n. 1, p. 211 – 226, jan./abr. 2016. Disponível em: http://bit.ly/4drkIlq. Acesso em: 4 abr. 2024.

SILVA, Argemiro Cesar do Vale Verde de Lima e. Emendas parlamentares orçamentárias como mecanismo de financiamento da educação pública: uma análise no período de 2015 a 2021. 2023. 147 p. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas/CCSO) - Universidade Federal do Maranhão, São Luís, 2023. Disponível em: https://bit.ly/46t1N7y. Acesso em: 3 abr. 2024.

SIOP - PAINEL DO ORÇAMENTO-FEDERAL. Execução orçamentária. Disponível em: https://bit.ly/3A6rejj. Acesso em: 24 jun. 2024.

ZUCCOLOTTO, Robson. Disciplina Finanças e Economia no Setor Público. In: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (Brasília-DF). Escola Nacional de Administração Pública - Enap. Curso MBA em Gestão Pública: Eixo 2. Plataforma de Cursos de Especialização: Enap, 2022. Acesso exclusivo a alunos do curso. Disponível em: https:// bit.ly/3A6r0IZmba. Acesso em: 29 jun. 2024.