Financiamento do Direito à Educação: disputas sobre a PEC n. 15/2015

Maíra Gallotti Frantz; Katia Cristina Sommer Schmidt

doi:10.22491/2236-5907123831

Authors

Maíra Gallotti Frantz Universidade de São Paulo (USP), São Paulo/SP – Brasil https://orcid.org/0000-0001-8587-8709
Katia Cristina Sommer Schmidt Universidade Federal do Paraná (UFPR), Curitiba/PR – Brasil https://orcid.org/0000-0001-5815-8546

DOI:

https://doi.org/10.22491/2236-5907123831

Keywords:

Fundeb, Education Funding, Educational Policy, Basic Education

Abstract

The transitory nature of Fundeb led to political disputes surrounding its continuity. The objective of this research was to understand a portion of this process of disputes operated by different groups, organized in the parliamentary and decision-making arena, for projects, designs and redistributive results for the financing of basic education. Its operationalization took place based on a documentary survey. The main source refers to the proposals formally registered by different political actors published and carried out in 2020 for approval of PEC n. 15/2015 until its approval by EC n. 108/2020. The research points to the movement of organized groups in favor of preserving their interests, even though they may not present answers to problems verified in objective reality. It also evidences that more progressive political forces that disputed the main points of Fundeb were more favored in the positive text, fostering possible advances.

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Author Biographies

Maíra Gallotti Frantz, Universidade de São Paulo (USP), São Paulo/SP – Brasil

Maíra Gallotti Frantz é Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade de São Paulo (USP), Faculdade de Educação (FEUSP), área de concentração Estado, sociedade e educação. Mestre em Educação pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Setor de Educação, linha de pesquisa em Políticas Educacionais. Graduada em Pedagogia pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Katia Cristina Sommer Schmidt, Universidade Federal do Paraná (UFPR), Curitiba/PR – Brasil

Katia Cristina Sommer Schmidt é Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Educação da UFPR, Setor de Educação, linha de pesquisa em Políticas Educacionais. Mestre em Educação pela UFPR, Setor de Educação, linha de pesquisa em Políticas Educacionais. Graduada em Pedagogia pela Univille.

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