Impacts and disruptions in Brazilian higher education after Constitutional Amendment 95/2016: the case of federal institutes
Keywords:
Constitutional Amendment 95/2016. Federal Institutes. Education Financing.Abstract
This article aims to analyze the impacts and disruptions that Constitutional Amendment 95/2016 (EC 95/2016) caused in Brazilian higher education, with emphasis given to the Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs). The Constitutional Amendment 95/2016 instituted a new tax regime in Brazil to take effect for the next 20 years. This is a qualitative research of bibliographic and documentary nature, which has as reference Law nº 11.892 / 2008, EC 95/2016 and Law nº 13.005 / 2014, as well as websites of the institutions belonging to the federal network known as Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT). Some questions guide the reflection: how are EC 95/2016 and the National Education Plan (PNE) 2014-2024 related, considering that they have distant objectives? What are the side effects of EC / 2016 for higher education, especially for federal institutes? With the reduction of the budget, the studies point to a serious budget crisis for the federal education network and the infeasibility of implementing the PNE (2014-2024).
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