The National Wage Floor in the Context of Education Funding in Brazil: limits and possibilities of compliance
Keywords:
Education Funding. Teaching National Wage Floor. Contribution of New Financial Resources.Abstract
This article addresses the funding of education in Brazil, aiming to provide the understanding that the public policies implemented in the country, and new actions to be established, need to be sustained on a sound basis of how they can be financed. The National Wage Floor is an example of a policy that needs financial support, since from its promulgation the justifications given by the federated entities for their non-fulfillment are based on financial impossibility. It appears from the research that the increase of resources to be invested in this social sector is an urgent need and implies: the contribution of new financial resources; an increase to 10% of the GDP to be invested in education; implementation of goal 20 of the new National Education Plan and, especially, goal 17, in order to achieve effective compliance with the National Wage Floor legislation.
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