Statute of the Municipal Public Teaching Profession of São Paulo – Law No. 11,229/92: how the action of the subjects took place in its construction
DOI:
https://doi.org/10.22491/2236-5907151568Keywords:
Teaching Statute, Teacher Valorization, Democratic Management, Municipal Network of São PauloAbstract
This article presents the historical trajectory and the political subjects of the Statute of the Municipal Public Teaching Profession of São Paulo (Law No. 11,229/92), whose elaboration and negotiation took place between 1989 and 1992, under the administration of Erundina/Paulo Freire. The study is based on Gramsci's concepts of Civil Society and Political Society to investigate how teacher valorization is consolidated within the framework of democratic management. As a methodology, an analysis of publications in the Municipal Official Gazette was used. It was possible to observe the central administration's willingness to guarantee teacher participation through union representation and the decisive role of this representation in securing important demands for the category. The final text can be considered the materialization of the principles of democratic management, fundamental for achieving a public education of socially referenced quality.
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