O ICMS Educacional nos estados da Bahia e de Santa Catarina: entre conformidades, contradições e desigualdades

Marcos Oliveira Santos; Marcos Edgar Bassi

doi:10.22491/2236-5907137158

Authors

Marcos Oliveira Santos Instituto Federal Baiano (IF Baiano), Guanambi/BA – Brasil https://orcid.org/0000-0001-9825-0478
Marcos Edgar Bassi Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis/SC – Brasil https://orcid.org/0000-0002-4556-2969

DOI:

https://doi.org/10.22491/2236-5907137158

Keywords:

Funding of Education, Educational ICMS, New Fundeb, External Evaluations

Abstract

This article analyzes the configuration of Educational ICMS within the Permanent Fund for Basic Education (Fundeb) in the states of Bahia and Santa Catarina, providing a synthesis of the distribution of municipal quotas of this tax in these federative units in the first year of its validity. It observes the educational criteria in the two Brazilian states and examines the inequalities in the distribution of Educational ICMS. Thus, it establishes an analysis of possible interrelations with socioeconomic, educational, and potential revenue per student indicators. The conclusions highlight the contradictions of this process, such as the heteronomy of the administrative imposition of Educational ICMS on municipalities, the weak representativeness of the external evaluation model and the Basic Education Development Index (Ideb) on educational reality. It also addresses the lack of guarantee for resources within this model, as it does not increase funds but only reallocates a portion of intergovernmental transfers discretionarily. The article explores the relationship between vulnerable realities and academic failure that can exacerbate inequalities, ultimately pointing out the contradiction within the same policy between the pursuit of reducing disparities in resource distribution and the competition for resources that inherently generates inequality and exclusion among the cities.

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Author Biographies

Marcos Oliveira Santos, Instituto Federal Baiano (IF Baiano), Guanambi/BA – Brasil

Marcos Oliveira Santos é doutorando em Educação na linha Trabalho, Educação e Política (PPGE/Ufsc), Mestre em Educação na linha Políticas Educacionais (PPGed/Uesb), especialista em Gestão Integrada: Orientação, Supervisão, Inspeção Escolar, Pedagogo (Uneb) e licenciado em música (Unimes), Professor EBTT do Instituto Federal Baiano campus Guanambi e integrante do grupo de pesquisa Núcleo de Estudo, Pesquisa e Formação de Professores (NEFOP/UESB) do Departamento de Filosofia e Ciências Humanas (DFCH).

Marcos Edgar Bassi, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Florianópolis/SC – Brasil

Marcos Edgar Bassi é professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), credenciado ao Programa de Pós-Graduação em Educação/UFSC. Tem desenvolvido pesquisa nos temas da política educacional e do financiamento da educação. Bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul (IMES). Mestrado e Doutorado realizados no Programa de Estudos Pós-Graduados em Educação: História, Política, Sociedade, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Estágio Pós-Doutoral realizado na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FEUSP).

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