The Dispute of Public Fund in the Municipality of Curitiba/PR under the view of Law n. 101/2000 and The Constitutional Amendment n. 95: implications in the teacher remuneration
Keywords:
Public fund. Constitutional Amendment n. 95. Fiscal Responsibility Law. Remuneration. Educational Policies.Abstract
The article analyzes the initial effects of the policies of fiscal austerity of the municipal administration of Curitiba/PR (2017-2020) for the educational remuneration. In a context of political dispute for the public fund, the years of 2016, last year of the previous administration, and 2017 are compared, using the reports of fiscal administration from the Court of Audit of the state of Paraná, data from the System of Information about Public Budgets in Education and Portal of the Municipal Transparency, relating with the precepts of the law of fiscal responsibility and the probable effects of the Constitutional Amendment n. 95/2016. The results evidence that, for the data presented by TCE-PR, the austerity politics for Curitiba are not justified for the fiscal control imposed by LRF. When paralyzing readjustments and plans of the teachers’ career, the possibility of larger allocation of resources was enlarged for the financialization of the wealth, one of the probable effects of the proposal of CA n. 95.Downloads
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