Selective Incentive Mechanisms in the Union Voluntary Assistance and their Implications for Equity in the Brazilian Federalism

Authors

  • Cacilda Rodrigues Cavalcanti Universidade Federal do Maranhão (UFMA), São Luís/MA

DOI:

https://doi.org/10.17648/fineduca-2236-5907-v7-68615

Keywords:

Education funding. Union Assistance. Equity. Federalism.

Abstract

The paper analyzes the effect of selective incentive mechanisms adopted in transfers from the Union’s voluntary assistance between 2004 and 2014 in view of the purposes of greater equity in the distribution of resources between federal entities. The study combines descriptive statistics and content analysis of FNDE [National Education Development Fund] resolutions that regulated the technical and financial assistance of the Union to subnational federated entities, regarding the neo-institutionalist approaches in the field of federalism. The results point to the limits of the mechanisms used in face of the deep territorial inequality that marks the Brazilian federation.

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Author Biography

Cacilda Rodrigues Cavalcanti, Universidade Federal do Maranhão (UFMA), São Luís/MA

Cacilda Rodrigues Cavalcanti é Doutora em Educação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), professora do Departamento de Educação II da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com atuação profissional e acadêmica no campo de políticas públicas de educação, em especial, no campo da gestão e do financiamento da educação básica.

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Published

2017-05-22

How to Cite

Cavalcanti, C. R. (2017). Selective Incentive Mechanisms in the Union Voluntary Assistance and their Implications for Equity in the Brazilian Federalism. FINEDUCA - Revista De Financiamento Da Educação, 7. https://doi.org/10.17648/fineduca-2236-5907-v7-68615

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