The Plan of Articulated Actions and the financing of state education networks considering the goal 7 of the National Education Plan
Keywords:
Plan of Articulated Actions. Cooperative Federalism. National Education Plan. Fundeb. Ideb.Abstract
The article presents a comparative analysis between the financing of works in public schools, through the Plan of Articulated Actions (PAR), between 2011 and 2015, the complementary transfers from the Federal Government within the scope of the Fund for Maintenance and Development of Basic Education and Valorization of Education Professionals (Fundeb), and the evolution of the Basic Education Development Index (Ideb). It is a descriptive and exploratory research, through a bibliographical and documentary review. The approach is quantitative, using data from the Ministry of Education (MEC), the National Education Development Fund (FNDE) and the National Institute of Educational Studies and Research Anísio Teixeira (Inep). It is concluded that the voluntary transfers of the FNDE through the PAR, to carry out the works, are not necessarily carried out to the states with greater financial difficulties and educational deficiencies, impairing the achievement of goal 7 of the PNE.
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