Education Funding in the Brazilian Federal Constitution of 1988 and Its Amendments up to April 2018
DOI:
https://doi.org/10.17648/fineduca-2236-5907-v8-83538Keywords:
1988 Brazilian Federal Constitution. Education Funding.Abstract
The text is a compilation of educational funding provisions in the 1988 Brazilian Federal Constitution and its amendments up to April 2018. It is justified because many educators do not take into account the changes since 1988, particularly by the constitutional amendments that have reduced education funding between 1994 and 2010, even though they have not altered art. 212 of the Constitution, which establishes that the governments should spend a certain percentage of taxes on education.
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