Fiscal Crisis and the (mis)Financing of Education: the state education network in Rio de Janeiro
DOI:
https://doi.org/10.22491/2236-5907146408Keywords:
Fiscal Recovery Regime, Rio de Janeiro, Education FundingAbstract
This research aims to analyze education funding with emphasis on compliance with the constitutional minimum percentage and the fiscal crisis that deepened in the state governments of Rio de Janeiro from 2017 onward. Education is a right of all and a duty of the State and the family, according to Article 205 of the 1988 Federal Constitution. To materialize this right, Article 212 requires the application of a minimum percentage of tax revenues to the maintenance and development of education. This article uses Karl Marx’s (1818-1883) method of exposition so that pseudoconcreteness does not obscure concrete reality. Thus, various research techniques are employed, from data analysis and systematization to examination of relevant legislation and scientific studies in the field. It was found that over R$15 billion that were mandatory were not applied to state education, which confirms the state governments’ lack of commitment to education.
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