Figuras e facetas da lógica proibicionista-medicalizante nas políticas sobre drogas no Brasil / Figures and facets of the prohibitionist-medicalinzg logic in Brazilian drug policies

Resumo

Resumo

Este artigo visa apresentar uma análise teórica a respeito da lei e norma na definição da opção política proibicionista no Brasil, nas últimas décadas. O debate central é como as políticas sobre drogas têm sido embasadas na perspectiva proibicionista. No bojo dessa postura de proibição legal, a tática repressiva ganhou expressão social e foi inscrita no plano da soberania jurídica normatizadora. Os movimentos de lei e ordem cada vez mais
se entrecruzaram e passaram a requisitar a criminalização
do uso e do comércio de drogas, em especial as consideradas ilícitas em um intricado campo de governamentalidades resultante de uma política criminal encarceradora e de uma
perspectiva medicalizante do consumo de drogas legais, tais
como os psicofármacos. Paralelamente, um conjunto de práticas discursivas e de poderoperaram conjuntamente na definição do que são drogas e de quais são lícitas e quais são ilícitas, por meio de um sistema de repartição complexo.

Palavras-chave: Proibicionismo; Governamentalidades; Medicalização; Práticas sociais; Política sobre Drogas.

Abstract

This paper offers a theoretical analysis of law and norm in the definition of Brazil’s prohibitionist drug policy in recent decades. The central argument advances that drug policies have been based on a prohibitionist perspective. At the core of this stance of legal prohibition, repressive tactics gained social acceptance
and were inscribed in a plan towards a normalizing judicial sovereignty. Law and order movements increasingly intercrossed and instituted the criminalization of drug use and the drug trade
- particularly for those deemed illegal - by means of an intricate field of governmentalities which resulted in a carceral criminal policy and a medicalized view of legal drug use, including psychotropics. In parallel, a set of discursive and power
practices operated jointly to define through a complex system of classification what constitutes a drug and which drugs are to be considered legal or illegal.

Keywords: Prohibition; Governmentalities; Medicalization; Social Practices; Drug Policy.