A Disputa do Fundo Público no Município de Curitiba/PR pela Ótica da Lei n. 101/2000 e a Emenda Constitucional n. 95: implicações na remuneração docente

Marcus Quintanilha da Silva, Danieli Daguiar Cruzetta

Resumo


O artigo analisa os efeitos iniciais das políticas de austeridade fiscal da administração municipal de Curitiba/PR (2017-2020) para a remuneração docente. Em um contexto de disputa política pelo fundo público, comparam-se os anos de 2016, último ano da administração anterior, e 2017, utilizando os relatórios de gestão fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação e Portal da Transparência municipal, relacionando-os com os preceitos da lei de responsabilidade fiscal (LRF) e os prováveis efeitos da Emenda Constitucional (EC) n. 95/2016. Os resultados evidenciam que, pelos dados apresentados pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR), as políticas de austeridade para Curitiba não se justificam pelo controle fiscal imposto pela LRF. Ao congelar reajustes e planos de carreira dos professores, ampliou-se a possibilidade de maior alocação de recursos para a financeirização da riqueza, um dos prováveis efeitos da proposta da EC n. 95.

Palavras-chave


Fundo Público. Emenda constitucional n. 95. Lei de responsabilidade fiscal. Remuneração. Políticas Educacionais.

Texto completo:

PDF

Referências


ABRUCIO, Fernando Luiz. A dinâmica federativa da educação brasileira: diagnóstico e propostas de aperfeiçoamento. In: OLIVEIRA, Romualdo Portela; SANTANA, Wagner (Org.). Educação e federalismo no Brasil: combater as desigualdades, garantir a diversidade. Brasília: UNESCO, 2010. p. 39-70.

ALVARES, Giane Ambrósio et al. Brasil em fúria: democracia, política e direito. Belo Horizonte: Letramento, Casa do Direito, 2017.

AMARAL, Nelson Cardoso. PEC 241/55: a “morte” do PNE (2014-2024) e o poder de diminuição dos recursos educacionais. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, Goiânia, v. 32, n. 3, p. 653-673, set./dez. 2016.

ARAÚJO, Gilda Cardoso de. Município, federação e educação: história das instituições e das ideias políticas no Brasil. 2005. 333 f. Tese (Doutorado em Educação) – Programa de Pós-Graduação em Educação, Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005.

ARAÚJO, Gilda Cardoso de. Direito à educação básica: a cooperação entre os entes federados, Revista Retratos da Escola, Brasília, v. 4, n. 7, p. 231-243, jul./dez. 2010.

ARAUJO, Raimundo Luiz Silva. Limites e possibilidades da redução das desigualdades territoriais por meio do financiamento da educação básica. 2013. 401 f. Tese (Doutorado em Educação) – Programa de Pós-Graduação em Educação, Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013.

BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 1966. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 out. 1966. Disponível em: . Acesso em: 02 set. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1988.

BRASIL. Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996. Estabelece a Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional. 1996. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, 23 dez. 1996. Disponível em: . Acesso em: 11 jul. 2018.

BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 2000. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 05 maio 2000. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2018.

BRASIL. Resolução n. 40 de 20 de dezembro de 2001. Dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF,10 abr. 2002. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2018.

BRASIL. Emenda Constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. 2016. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 15 dez. 2016. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2018.

BRASIL. Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União. Portal da Transparência. Brasília, 2018. Disponível em: . Acesso em: 02 set. 2018.

BRETTAS, Tatiana. Dívida pública: uma varinha de condão sobre os recursos do fundo público. In: SALVADOR, Evilasio et al. (Org.). Financeirização, fundo público e política social. 1. ed. São Paulo: Cortez, 2012, p. 93-120.

CAMARGO, Rubens Barbosa de et al. Financiamento da educação e remuneração docente: um começo de conversa em tempos de piso salarial. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, Goiânia, v. 25, n. 2, p. 341-363, maio/ago. 2009.

CURITIBA. Prefeitura Municipal. Lei nº 14.544 de 11 de novembro de 2014. Institui o Plano de Carreira do Profissional do Magistério de Curitiba. Diário Oficial do Município de Curitiba, Curitiba, 11 nov. 2014.

CURITIBA. Prefeitura Municipal. Decreto nº 387 de 17 de abril de 2015. Regulamenta os artigos 17 a 20, da Lei Municipal nº 14.544, de 11 de novembro de 2014, e dá outras providências. Diário Oficial do Município de Curitiba, Curitiba, 17 abr. 2015.

CURITIBA. Prefeitura Municipal. Lei nº 15.043 de 28 de junho de 2017. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 8.680/1995; suspende os planos de carreira previstos nas Leis Municipais 10.190/2001, 11.000/2004 [...] e dá outras providências. Diário Oficial do Município de Curitiba, Curitiba, 28 jun. 2017.

CURITIBA. Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Curitiba. Curitiba, 2018. Disponível em:. Acesso em: 30 ago. 2018.

FRANÇA, Magna. Regime de colaboração e o PNE: a valorização dos professores da educação básica – planos de cargos, carreira e remuneração e o piso salarial profissional nacional. In: GOUVEIA, Andréa Barbosa (Org.). Valorização dos profissionais da educação: formação, remuneração. Carreira e condições de trabalho. 1. ed. Curitiba: Editora Appris, 2015. p. 13-36.

GROCHOSKA, Marcia Andreia. Políticas educacionais e a valorização do professor: carreira e qualidade de vida dos professores de educação básica do município de São José dos Pinhais/PR. 2015. 269 f. Tese (Doutorado em Educação) – Programa de Pós-Graduação em Educação, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2015.

MACEDO, Rafael Valdomiro Greca. Rafael Greca diz que vai manter urgência do ajuste fiscal “a qualquer preço”. Entrevista concedida a Felippe Aníbal. Tribuna do Paraná, Curitiba, 21 jun. 2017.

MARIANO, Cynara Monteiro. Emenda constitucional 95/2016 e o teto dos gastos públicos: Brasil de volta ao estado de exceção econômico e ao capitalismo do desastre. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 4, n. 1, p. 259-281, jan./abr. 2017.

MULLER, Pierre; SUREL, Yves. Análise das políticas públicas. Tradução de Agemir Bavaresco e Alceu Ravanello Ferraro. Pelotas: Educat, 2002. (Coleção Desenvolvimento Social).

OLIVEIRA, Francisco de. Surgimento do antivalor. In: OLIVEIRA, Francisco de (Org.). Os direitos do antivalor: a economia política da hegemonia imperfeita. Petrópolis: Vozes, 1998, p. 19-48.

PARANÁ. Tribunal de Contas. Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Curitiba, 2018. Disponível em:

aspx?relTipo=1>. Acesso em: 13 jul. 2018.

POGGI, Gianfranco. A evolução do Estado Moderno: uma introdução sociológica. Rio de Janeiro: Zahar, 1981.

QUINTILIANO, Leonardo David. Autonomia federativa: delimitação no direito constitucional brasileiro. 2012. 321 f. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito do Largo São Francisco, Universidade de São Paulo, 2012.

SALVADOR, Evilasio. Fundo público e políticas sociais na crise do capitalismo. Serviço Social & Sociedade, São Paulo, n. 104, p. 605-631, out./dez. 2010.

SALVADOR, Evilasio. Fundo público e financiamento das políticas sociais no Brasil. Serviço Social em Revista, Londrina, v. 14, n. 2, p. 504-522, jan./jun. 2012.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Brasília, 2018. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2018.

SELZ, Marion. O raciocínio estatístico em sociologia. In: PAUGAM, Serge (Coord.). A pesquisa sociológica. Petrópolis: Vozes, 2015. p. 202-217.

SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE ORÇAMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO. Brasília: Ministério da Educação, 1968. Disponível em: . Acesso em: 14 jul. 2018.

SOUZA, Celina. Federalismo, desenho constitucional e instituições federativas no Brasil pós 1988. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, 24, p. 105-121, jun. 1996.

SOUZA, Donaldo Bello de; FARIA, Lia Ciomar Macedo de. Reforma do Estado, descentralização e municipalização do ensino no Brasil: a gestão política dos sistemas públicos de ensino pós-LDB 9.394/96. Ensaio: Avaliação e Políticas Públicas em Educação, Rio de Janeiro, v. 12, n. 45, p. 925-944, out./dez. 2004.

SOUZA, Jessé. Radiografia do golpe: entenda como e porque você foi enganado. Rio de Janeiro: Leya, 2016.

SOUZA, Tirzá Ben-Hur de Almeida. Educação prioritária e a superação das desigualdades em Curitiba: problematização dos efeitos do Projeto Equidade articulado ao Programa Bolsa Família. 2017. 180 f. Dissertação (Mestrado em Educação) – Programa de Pós-Graduação em Educação, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2017.

VAIRÃO JUNIOR, Newton Sergio; ALVES, Francisco José S. Emenda Constitucional n. 95 e seus efeitos. Revista de Contabilidade do Mestrado em Ciências Contábeis da UERJ (online), Rio de Janeiro, v. 22, n. 2, p. 54-75, maio/ago. 2017.

VIEIRA, Sofia Lerche. Poder local e educação no Brasil: dimensões e tensões. Revista Brasileira de Política e Administração da Educação, Goiânia, v. 27, n. 1, p. 123-133, jan./abr. 2011.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Fineduca adota o formato de publicação contínua.

 

Fontes de Indexação:

LATINDEX

 

 

 

Licença Creative Commons
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição 4.0 Internacional.