A presunção constitucional de inocência e sua dúplice dimensão

Processual e extraprocessual

Resumen

A presunção de inocência incide no processo penal como regra de prova e de tratamento do imputado. Não obstante, este direito fundamental constitucional possui outras duas dimensões, talvez menos difundida: processual, que estabelece limites à divulgação de notícias pela imprensa sobre processos em curso; extraprocessual, que proíbe afirmações de culpabilidade antecipada por parte das autoridades públicas perante os órgãos de comunicação. O artigo menciona doutrina e jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) sobre essa relevante questão.