Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal

Arriscado, mas útil

Andrea R. Castaldo, Fabio Coppola (Autor) — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

Todas as inovações são intimidadoras de primeira. Aconteceu no advento da energia elétrica, com a internet, e agora com a ascensão dos sistemas de inteligência artificial, em especial os chamados "fortes", os quais são capazes de forma autônoma e independente emular os processos decisórios humanos através de sistemas de aprendizagem automáticas. O artigo trata exclusivamente do problema da gestão de erros cometidos por sistemas de IA generativos. Investiga-se se - e em que medida - é possível evitar a penalização de eventos nocivos que ocorrem apesar da teórica ideal gestão de riscos de IA, mas que são defeituosos em prática devido a imprevisível e "diabólica" intervenção da máquina.

A Criminalidade Informática

Joao Francisco (Autor) — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

No atual contexto da globalização tecnológica e financeira, nenhum Estado está fora do mundo tecnológico e virtual, todos consomem as suas vantagens e desvantagens, quer como indivíduo, pessoa coletiva ou grupo. Neste sentido, o digital tem assumido um papel sem precedente, a multidimensionalidade nas diversas latitudes geográficas, tendo revelado o corte entre as sociedades mais desenvolvidas, em via de desenvolvimento, e quiçá, as menos desenvolvidas tecnologicamente. Na sociedade digital, a cibercriminalidade é efetivamente, o risco e perigo permanente, apesar dos avanços registados, a guerra cibernética é um facto inquestionável, nas empresas, nas organizações e nas instituições públicas, nos governos, bem como na sociedade no geral a crimnalidade digital está a porta. É neste brilhar digital, que se propõe este artigo, intitulado criminalidade informática, análise do sistema jurídico angolano. O artigo analisa o fenómeno da criminalidade informática ou cibercriminalidade, à luz da legislação vigente em Angola e tem por base, a observação dos factos sóciotecnológicos e seus impactos directo aos cidadãos e as pessoas colectiva, por um lado, e por outro a resposta do Direito angolano a este assunto de extrema relevância.

Noções preliminares ao significado dogmático e político-criminal à categoria da conduta no Direito Penal

Pedro Paulo da Cunha Ferreira (Autor) — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

Neste excerto, propõe-se explicitar a relevância teórica e prática da categoria da conduta no Direito Penal, esclarecer seu significado dogmático e político-criminal e assinalar suas repercussões no campo da punibilidade criminal sobre a forma de comportamentos pós-delitivos positivamente valorados. O estudo supõe nos métodos teórico, dedutivo e técnico-jurídico, as ferramentas metodológicas adequadas à analisa preliminar e crítica ao fenômeno da irracionalidade penal na configuração de cláusulas eximentes de punição na política criminal contemporânea.

Vidas em cárcere: os desafios e a vulnerabilidade social enfrentados pela população carcerária LGBTI+ de Vitória da Conquista – BA

Moabson Alves Braga Santos, Luciana Santos Silva (Autor) — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo faz uma discussão acerca do cárcere, apontando os desafios enfrentados por uma parcela da população LGBTI+ na fase de execução da pena, e a maneira como a prisão intensifica o estado de vulnerabilidade social deste grupo. Por meio de revisão bibliográfica, serão abordados aspectos como gênero e sexualidade, cárcere e preconceito, expandindo o estudo sobre a prisão e suas implicações na população carcerária LGBTI+. E, para fundamentar essa discussão, foi realizada também a coleta de dados, em duas fases, em cada unidade prisional da cidade, foco desta pesquisa, para obtenção de dados estatísticos. O objetivo deste artigo, em apertada síntese, será esclarecer, em um primeiro momento, qual o perfil socioeconômico desses detentos; e, em um segundo momento, apontar a maneira como o sistema prisional afeta de maneira mais acentuada essa comunidade, e como a população carcerária LGBTI+ lida com as questões de gênero e sexualidade dentro das unidades prisionais conquistenses. A conclusão é a de que a população carcerária LGBTI+ conquistense é formada por jovens negros, pobres e sem escolaridade. Além disso, todos já sofreram algum tipo de violência (física, moral ou psicológica), dentro e fora do cárcere, no ambiente familiar ou no convívio social.

A criminalidade à luz da obra de Eric Voegelin

Bruno Amabile Bracco (Autor) — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo pretende analisar a questão da criminalidade a partir do pensamento do filósofo e cientista político Eric Voegelin. As abordagens criminológicas tendem a gravitar em torno de dois paradigmas: o da passagem ao ato, focado no autor, e o da reação social, focado na coletividade e nas instâncias de controle. Uma terceira abordagem criminológica, que procura justapor complexamente as anteriores, foi chamado de paradigma das inter-relações sociais. Na esteira do pensamento de Voegelin, porém, é possível lançar um olhar para além dos três paradigmas históricos. Trata-se de um olhar renovado sobre o problema da criminalidade, que não se prende ao sujeito, à coletividade ou às instâncias de controle, mas, na esteira do conceito platônico de metaxy, encara a criminalidade como uma questão relacionada à cultura e à civilização, ou, mais propriamente, à falta de simbolização adequada, por uma civilização, dos valores transcendentes que a estruturam. Sugere-se que é possível analisar o problema da criminalidade a partir de um campo negligenciado historicamente pelos estudos criminológicos, de Lombroso à Crítica radical: a investigação sobre a presença ou ausência, em dada sociedade, de uma estrutura simbólica referenciada à transcendência.

O Pensamento Criminológico no Ensino do Direito Criminal em Curitiba (1915-1930)

Rebeca Fernandes Dias (Autor) — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo analisa como se deu a recepção do pensamento criminológico positivista, no âmbito do ensino do Direito Criminal em Curitiba, durante o período da Primeira República. A escolha do lapso temporal deveu-se ao fato de que será exatamente neste período, de 1889-1930, que o positivismo criminológico é absorvido no país e tende a aparecer de maneira cada vez mais significativa nos programas de disciplina da época, das principais faculdades de Direito. As fontes estudadas foram os programas de disciplina de Direito Criminal dos dois professores do período identificados, Antonio Martins Franco e Ulisses Falcão Vieira (1915-1928), bem como seus textos publicados e localizados, relacionados ao tema (Direito Criminal e Criminologia). Considerando Curitiba como uma região periférica política e culturalmente à época, foi possível identificar de que forma ocorria a circulação da cultura jurídica. No que diz respeito ao pensamento criminológico, conclui-se que os lentes de Curitiba tenderam a reproduzir aquilo que era hegemônico nos principais centros culturais e político, como Recife, São Paulo e Rio de Janeiro ou seja, absorveram o positivismo criminológico e aderiram a muitos dos principais postulados da Nova Escola de Direito Penal.

Quando termina o estado de coisas inconstitucional?

Mariana Zoccal, Letícia Cardoso Ferreira (Autor) — Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo objetiva analisar os desdobramentos institucionais ocorridos após o julgamento cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, que reconheceu o sistema carcerário brasileiro enquanto um “estado de coisas inconstitucional”. Inicialmente, contextualiza-se o cenário de maior protagonismo judicial, característico da doutrina neoconstitucionalista. Na sequência, apresenta-se o conceito “estado de coisas inconstitucional” influenciado por precedentes da Suprema Corte colombiana, bem como os pedidos formulados na petição inicial brasileira. Por fim, analisa-se os desdobramentos posteriores à decisão cautelar do STF, com ênfase nos temas abordados pelos ministros em seus respectivos votos. Metodologicamente, trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, que utiliza de artigos e relatórios temáticos, bem como de documentos como a petição inicial e o acórdão de julgamento da ADPF. Conclui-se que, embora tenha ocorrido avanços posteriores à decisão, tais como a implementação das audiências de custódia e o descontingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), o país segue reproduzindo uma política criminal que aposta no recrudescimento punitivo e no encarceramento enquanto respostas primordiais para conflitos tidos como crimes, silenciando-se sobre o caráter estruturalmente seletivo e racista de nosso sistema prisional.

A colisão entre a palavra da vítima e a presunção de inocência nos crimes sexuais

Tue, 31 Dec 2024 00:00:00 -0300

Os crimes sexuais possuem diversas peculiaridades, principalmente no âmbito probatório. Para uma reflexão sobre a importância da palavra da vítima nesse tipo de delito, o presente trabalho se debruçou, especificamente, sobre os tipos penais de estupro e estupro de vulnerável. O recorte se justifica porque esses dois delitos aparecem em maior frequência nos casos submetidos aos Tribunais Superiores. Em razão do modus operandi delitivo, nesse tipo de criminalidade há enormes dificuldades probatórias, que vão desde o início da abordagem com o próprio relato da vítima – até mesmo para pessoas de sua confiança - no depoimento prestado na fase pré-processual, até a sua valoração – aqui já em âmbito judicial -, que merecem ser pontuadas. A partir do referencial teórico da psicologia do testemunho, com efeito, o artigo propõe questionamentos sobre a complexidade epistemológica que se pode deduzir do depoimento da vítima, especialmente diante da presunção de inocência que deve sempre militar em favor daquele que está submetido ao processo penal. A questão-problema que o presente artigo pretende trabalhar, portanto, pode ser assim colocada: em crimes contra a dignidade sexual, apenas palavra da vítima seria suficiente para suplantar a presunção de inocência? A conclusão, amparada pelo desenvolvimento teórico a partir do método da revisão bibliográfica, nos permite concluir que não.