Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc <p>A Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal é uma publicação semestral, de acesso livre e imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento. O objetivo da Revista é disseminar o conhecimento, oferecendo aos leitores trabalhos de qualidade que avancem o conhecimento nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Política Criminal e Criminologia, tendo como foco o desenvolvimento do saber penal a partir dos fundamentos dogmáticos da experiência jurídica. O periódico aceita manuscritos originais nos idiomas português, espanhol, inglês, italiano e alemão.</p> <p><strong>Publicação Contínua | e-ISSN 2358-1956</strong></p> Universidade Federal do Rio Grande do Sul pt-BR Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal 2358-1956 <p><span style="-webkit-text-size-adjust: 100%;">As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade, não representando, necessariamente, o pensamento da Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, seus Editores e seu Conselho Científico. Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da Revista REDPPC.</span></p> <p> </p> As situações no Afeganistão e na Palestina: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/117678 <p>Em março de 2020, a Câmara de Apelações do Tribunal Penal Internacional reconheceu a jurisdição do Tribunal para investigar, processar e julgar crimes que possuam relação com o conflito armado no Afeganistão. Em fevereiro de 2021, a Câmara de Pré-Julgamento I reconheceu a jurisdição do Tribunal para crimes cometidos nos territórios palestinos ocupados por Israel desde a Guerra dos Seis Dias (1967), nomeadamente Gaza e Cisjordânia, inclusive Jerusalém Oriental. Assim, a Procuradoria poderá investigar eventuais crimes cometidos por nacionais de Estados não-partes do Estatuto de Roma, notadamente Estados Unidos (no caso do Afeganistão) e Israel (no caso da Palestina). Essa circunstância, aliada a particularidades de cada caso, levou a diversas discussões acerca da correção das decisões. Os Estados supostamente prejudicados pelas decisões afirmam se tratar de medidas ilegítimas que representam expansão indevida da jurisdição do Tribunal. Por outro lado, parte da doutrina tenta demonstrar que essas decisões se encontram plenamente de acordo com o Estatuto de Roma. O presente artigo analisa as duas decisões e os argumentos favoráveis e contrários, examinando se elas encontram respaldo no Estatuto de Roma e o que elas podem representar para o TPI e o direito internacional.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Tribunal Penal Internacional; Jurisdição; Afeganistão; Palestina.</p> <p><strong>Title:</strong> <em>The situations of Afghanistan and Palestine: Undue expansion of the International Criminal Court’s jurisdiction?</em></p> <p><strong>Abstract: </strong>In March 2020, the International Criminal Court’s Appeals Chamber recognized the Court’s jurisdiction to investigate, prosecute and try crimes that have a nexus to the armed conflict in Afghanistan. In February 2021, the Pre-Trial Chamber I recognized the Court’s jurisdiction over crimes committed in the Palestinian territories occupied by Israel since the Six Day War (1967), namely Gaza and the West Bank, including East Jerusalem. Therefore, the Office of the Prosecutor will be able to investigate alleged crimes committed by nationals of non-party States to the Rome Statute, especially the United States (in the case of Afghanistan) and Israel (in the case of Palestine). This circumstance, along with particularities of each case, gave rise to many discussions regarding the correctness of the decisions. The States supposedly affected by the decisions argue that they are illegitimate and represent an undue expansion of the Court’s jurisdiction. On the other hand, some scholars try to demonstrate that these decisions are fully in accordance with the Rome Statute. This paper analyzes both decisions and the arguments in favor and against them, examining whether they find support in the Rome Statute and what they might represent for the ICC and international law.</p> <p><strong>Keywords: </strong>International Criminal Court; Jurisdiction; Afghanistan; Palestine.</p> <p>* O presente trabalho foi realizado com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Brasil (CAPES) - Código de Financiamento 001.</p> Caio Cézar Ovelheiro Menna Barreto Copyright (c) 2021 Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2021-12-31 2021-12-31 9 2 1 46 Submetendo a igualdade à prova: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/117408 <p>O artigo analisa opiniões teóricas e jurisprudências sobre a natureza do acordo de não persecução penal, inserido no art. 28-A, do CPP, pela Lei nº 13.964 de 2019. O problema de pesquisa questiona se o instrumento poderia ser considerado um direito subjetivo dos acusados ou uma atribuição administrativa do Ministério Público e considera os efeitos dos instrumentos administrativamente negociados de solução de demandas penais sobre a coerência do sistema e a paridade de armas no processo penal. Opta por uma metodologia dialética, apresentando as tensões discursivas em torno do problema e por uma abordagem estruturalista, centrada na funcionalidade real do dispositivo no interior do sistema. O referencial teórico da análise é a criminologia crítica.</p> <p><strong>Palavras-Chave:</strong> Processo Penal Negocial; Acordo de Não Persecução Penal; Administrativização do Sistema de Justiça Criminal; Isonomia; Paridade de Armas.</p> <p><strong>Title: </strong><em>Submitting the equality to the test: the ambivalent nature of non-prosecution agreement and the ideological discourse of power parity in the criminal procedure</em></p> <p><strong>Abstract:</strong> The article analyzes theoretical opinions and jurisprudence on the nature of the brazilian non-criminal prosecution agreement. The research problem questions whether the instrument could be considered a acussed’s subjective right or Public Ministry’s attribution and considers the effects of administratively negotiated instruments to solve criminal demands on the coherence of the system and the parity of weapons in criminal proceedings. It opts for a dialectical methodology, presenting the discursive tensions around the problem and for a structuralist approach, centered on the actual functionality of the device within the system. The theoretical framework is critical criminology.</p> <p><strong>Keywords:</strong> Business Criminal Procedure; Non-Criminal Persecution Agreement; Criminal Justice System’s administrativeization; Isonomy; Weapons Parity.</p> Matheus Felipe de Castro Luísa Tramarin Hoffmann Copyright (c) 2021 Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2021-12-31 2021-12-31 9 2 47 74 Stalking: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/116989 <p>O stalking é um crime que se baseia num padrão de múltiplas condutas de diferentes espécies que se concretizam em variados atos da mesma natureza e que têm em comum o facto de corresponderem a uma manifestação de assédio e de perseguição da vítima, os quais são adotados de forma reiterada e persistente. Alguns estudos têm vindo a demonstrar que a aplicação de uma pena pode não produzir efeitos relevantes no stalker, acabando este por ter comportamentos reincidentes. Deste modo, o presente artigo visa realizar uma abordagem reflexiva sobre a possibilidade de conjugação do tratamento psicológico com a pena aplicada, de modo a minimizar a possível reincidência.</p> <p><strong>Palavras-chave: </strong>Stalking; Assédio Persistente; Imputação Criminal do Stalking; Intervenção Psicológica no Stalker.</p> <p><strong>Title:</strong> <em>Stalking: Criminal Law approach and psychological profiling</em></p> <p><strong>Abstract:</strong> Stalking is a crime based on a pattern of multiple behaviors of different species that materialize in various acts of the identical nature and that have in common the fact that they correspond to a manifestation of harassment of the victim, adopted in a repeated and persistent manner. Some studies have shown that the application of a penalty may not produce relevant effects on the stalker, who ends up engaging in recidivist behaviour. Thus, the present article aims to carry out a reflexive approach to the possibility of combining psychological treatment the applied punishment.</p> <p><strong>Keywords:</strong> Stalking; Persistent Harassment; Criminal Imputation of the Stalking; Stalker Psychological Treatment.</p> Joaquim Ramalho Filipa Macedo Copyright (c) 2022 Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2022-06-12 2022-06-12 9 2 75 96 Revisão Criminal de decisões do Tribunal do Júri: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/113821 <p>O presente artigo versa sobre a incidência dos efeitos do instituto da revisão criminal em decisões exaradas pelo Tribunal do Júri. Mais especificamente, busca-se problematizar se, no caso de procedência da revisão criminal, o Tribunal Togado deve somente submeter o apenado a novo julgamento pelo Conselho de Sentença (juízo rescindente) ou se deve absolvê-lo desde logo (juízo rescindente e rescisório). A ideia central é de contribuir para o debate e indicar qual seria, em tese, a solução jurídica adequada no sistema processual nacional. Para a formulação de uma possível resposta, o texto se propõe, em um primeiro momento, a analisar as premissas que envolvem o instituto da revisão criminal, passando, posteriormente, à análise do princípio da soberania dos veredictos e, por último, se há compatibilidade do efeito rescisório da revisão criminal com o sistema processual. O método de pesquisa aplicado no presente trabalho é o hipotético-dedutivo, sendo as fontes empregadas a doutrina, a legislação e a jurisprudência. Ao final, concluiu-se que o Tribunal Togado somente deve operar o juízo rescindente das decisões do Conselho de Sentença, a fim de que se tenha um sistema jurídico penal coeso, com instrumentos jurídicos que dialoguem harmonicamente entre si.</p> <p><strong>Palavras-chave: </strong>revisão criminal; efeito rescisório; tribunal do júri; soberania dos veredictos.</p> <p><strong>Title:</strong> <em>Criminal Review of Jury Court decisions: The (in)adequacy of rescission effect</em></p> <p><strong>Abstract: </strong>This paper concerns about the effects of the criminal review in Jury Court decisions. More specifically, is analyzed whether, in a successful criminal review, the Judge should only submit the defendant to a new trial or should absolve him immediately. The central idea is to contribute to the debate and to indicate an appropriate solution in national procedural system. To do so, in a first place, is analyzed the premises that involve the criminal review, then, the principle of the sovereignty of the verdicts, and, finally, is examined the compatibility between rescission effect and procedure system. It´s applied the hypothetical-deductive method, using doctrine, legislation and jurisprudence. Finally, it was concluded that the Judge should only submit the defendant to a new trial, aiming, this way, a cohesive criminal legal system.</p> <p><em><strong>Keywords: </strong>criminal review; rescission effect; jury court; sovereignty of verdicts.</em></p> Eduardo Dallagnol Lemos Matheus Gonçalves dos Santos Trindade Copyright (c) 2021 Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2021-12-31 2021-12-31 9 2 97 117 Direito Penal e ideologia: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/119498 <p>O presente artigo busca investigar como a ideologia, enquanto mecanismo garantidor da reprodução das relações sociais vigentes, atua na complexa interação entre o sistema punitivo e as demandas do mercado capitalista. A análise parte da delimitação do conceito de ideologia, passando por uma breve explanação acerca do surgimento do Direito Penal moderno, atrelado às exigências do capitalismo em desenvolvimento e pela conformação da pena segundo o conceito de retribuição equivalente. Por fim, discute-se a relação entre o Direito Penal e o capitalismo globalizado nos dias atuais, caracterizada pelo inchaço do sistema punitivo concomitante à supressão do Estado social, e pela crença no punitivismo como resposta a profundos problemas sociais, por meio da ideologia, mantendo a situação de desigualdade das relações sociais vigentes.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Direito Penal, ideologia, capitalismo, retribuição equivalente, punitivismo.</p> <p><strong>Title:</strong> <em>Criminal Law and Ideology: An analysis of the relationship between punitive power and the demands of the capitalist system</em></p> <p><strong>Abstract:</strong> This article seeks to explore how ideology, as a guaranteeing mechanism for the reproduction of current social relations, influences the complex interaction between the punitive system and the demands of the capitalist system. The analysis starts from the delimitation of the concept of ideology, passing by a brief explanation about the emergence of modern Criminal Law, linked to the demands of developing capitalism and the conformation of the penalty according to the concept of equivalent retribution. Finally, it discusses the relationship between Criminal Law and globalized capitalism today, characterized by the swelling of the punitive system concomitant the suppression of welfare state, and by the belief in punitiveness as a response to deep social problems, through ideology, maintaining unequal social relations.</p> <p><strong>Keywords:</strong> Criminal Law, ideology, capitalism, equivalent retribution, punitiveness</p> Gabriel Silva Costa Beatriz Berg Copyright (c) 2021 Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2021-12-31 2021-12-31 9 2 118 131 A (in)suficiência da periculosidade como fundamento das medidas de segurança: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/113777 <p>O tema em análise versa sobre o conceito de periculosidade e sua suficiência como fundamento de aplicação das medidas de segurança no Brasil, com o objetivo, mais especificamente, de analisar e sistematizar os principais aspectos que dizem respeito à inserção do conceito no sistema penal, examinando a temática a partir de três eixos principais: dogmático, crítico e sistêmico. Busca-se problematizar, assim, se a atual noção de periculosidade como fundamento para a aplicação das medidas de segurança é suficiente diante do atual desenvolvimento do sistema jurídico penal. Para tanto, examina-se, primeiro, o desenvolvimento do conceito de culpabilidade na dogmática, esclarecendo aspectos essenciais sobre o tema na teoria do crime e possibilitando o exame de compatibilidade jurídico-dogmático entre a noção de culpabilidade e de periculosidade no sistema penal. Analisa-se, ainda, o conceito de periculosidade a partir de aspectos dogmáticos, aspectos sistêmicos (compatibilidade com legislações extrapenais) e diante de aspectos interdisciplinares, possibilitando a adequada crítica do sentido da concepção e sua (in)suficiência. Finalmente, diante das constatações evidenciadas ao longo do trabalho, concluiu-se que o conceito de periculosidade como fundamento das medidas de segurança é insuficiente diante da atual sistemática jurídica brasileira, bem como que, mesmo diante de diferentes perspectivas, o conceito mostra-se defasado.</p> <p><strong>Palavras-chave</strong>: Periculosidade; Culpabilidade; Medidas de segurança.</p> <p><strong>Title:</strong> <em>The (in)sufficiency of dangerousness as a basis of safety measures: from dogmatic to criticism</em></p> <p><strong>Abstract: </strong>The subject under analysis concerns about the concept of dangerousness and it´s sufficiency as a legal foundation of security measures in Brazil, aiming, more specifically, to analyze and to systematize the main aspects that concerns about the conceptual insertion in the penal system, examining the object from three axes: dogmatic, critical and systemic. This paper explores whether the concept of dangerousness is sufficient and consistent with the current development of criminal justice system. To do so, is analyzed, first place, the development of culpability concept in dogmatic, aiming to clarify the main aspects about the theme, enabling to examinate the compatibility between dangerousness and culpability on penal system. Besides that, this research intents to analyze the concept of dangerousness in a dogmatic and systemic aspects, in order to support the critique about concept sufficiency. Finally, it was concluded that the concept of dangerousness, as a legal foundation, is insufficient and outdated in view of the current Brazilian legal system.</p> <p><strong>Keywords</strong>: Dangerousness; Culpability; Security Measures.</p> Eduardo Dallagnol Lemos Copyright (c) 2021 Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2021-12-31 2021-12-31 9 2 132 165 Análise criminológica no combate ao abuso sexual no Brasil e no Uruguai https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/117981 <p>A violência sexual apresenta uma construção cultural e social desde os primórdios dos tempos. Populações vulneráveis, como mulheres e crianças, sempre estiveram à mercê do desejo e da soberania masculina, fazendo que surgissem as primeiras violações corporais e sexuais, as quais se perpetuam. A partir da construção bibliográfica e do arcabouço teórico realizou-se um estudo comparado entre o Direito Brasileiro e o Direito Uruguaio no tocante a construção de políticas públicas que objetivam combater o abuso sexual, através do uso de bibliografias disponíveis tanto no Brasil, quanto no Uruguai, no intuito de analisar à luz da criminologia o abuso sexual no Brasil. Deste modo, foi possível observar que o estudo criminológico não tem contribuído na construção das políticas públicas que envolvem o combate ao abuso sexual, tanto no Brasil quanto no Uruguai. Isso porque ainda não houve uma interdisciplinaridade almejada por muitos pesquisadores e estudiosos do assunto.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Abuso sexual. Criminologia. Políticas públicas.</p> <p><strong>Title:</strong> <em>Criminological analysis in the fight against sexual abuse in Brazil and Uruguay</em></p> <p><strong>Abstract:</strong> Sexual violence has been a cultural and social construct since the beginning of time. Vulnerable populations, such as women and children, have always been at the mercy of male desire and sovereignty, causing the emergence of the first bodily and sexual violations, which are perpetuated. From the bibliographical construction and the theoretical framework, a comparative study between Brazilian Law and Uruguayan Law was conducted regarding the construction of public policies that aim to combat sexual abuse, through the use of bibliographies available in both Brazil and Uruguay, in order to analyze, in the light of criminology, the sexual abuse in Brazil. Thus, it was possible to observe that criminological studies have not contributed to the construction of public policies that involve combating sexual abuse, both in Brazil and in Uruguay. This is because the interdisciplinary approach sought by many researchers and scholars on the subject is still lacking.</p> <p><strong>Keywords:</strong> Sexual Abuse. Criminology. Public Politics.</p> Eliana Soares Ferreira Cabral Copyright (c) 2021 Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2021-12-31 2021-12-31 9 2 166 199 Insignificância: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/116665 <p>O presente artigo aborda a compreensão atual da insignificância na ordem jurídica brasileira. Para tanto, a matéria será revisada desde a teoria do bem jurídico a partir de Fuerbach e Birnbaum, analisando a ofensividade e o conteúdo material do delito. Após o intróito estudaremos a insignificância, tal como pensada por Claus Roxin. Por fim, apresentaremos a interpretação principiológica da insignificância pela doutrina brasileira e as consequências deste tratamento afetando a jurisprudência pátria. Para isso, será demonstrado de forma qualitativa interpretações decisórias do STF que objetivam afastar os critérios de lesividade por parâmetros subjetivos ou morais e abstratos, arrematando de forma crítica a abordagem sobre o tema.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Insignificância; Ofensividade; Bem jurídico; Suprema corte.</p> <p><strong>Title:</strong> Insignificance:<em> The necessary offense to legal assets such as crime content and the distorted view of the Federal Supreme Court</em></p> <p><strong>Abstract: </strong>This article addresses the current understanding of insignificance principle in the Brazilian legal order. To this end, the subject will be reviewed from the theory of juridical good from Fuerbach and Birnbaum, analyzing the offense and the material content of the crime. After the intro we will study insignificance principle as thought by Claus Roxin. Finally, we will present the principled interpretation of insignificance by Brazilian doctrine and the consequences of this treatment affecting the case law of the country. For this, it will be qualitatively demonstrated decisive interpretations of the Supreme Court that aim to remove the criteria of injury by subjective or moral and abstract parameters, critically ending the approach on the subject.</p> <p><strong>Keywords:</strong> Insignificance; Offense; Juridical good; Supreme Court.</p> Marcos Melo Tiago Bunning Mendes Amanda Assis Ferreira Copyright (c) 2021 Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0 2021-12-31 2021-12-31 9 2 200 229