The New Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Valorization of Education Professionals in Brazil and the Public-Private Partnerships in Early Childhood Education: an overview in the perspective of the Abidjan Principles
DOI:
https://doi.org/10.22491/2236-5907119737Keywords:
Fundeb, Right to Education, Privatization of Education, Abidjan Principles, International LawAbstract
The approval of the new Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Valorization of Education Professionals - Fundeb - represents a big step to guaranteeing free and public education. Early childhood education is the stage of education most affected by the increase in resources to the fund, but it continues to encourage public-private partnerships, without regulations that guarantee the quality offered by the private sector. Overall, studies show that educational public-private partnerships appear to find more negative than positive effects. In the UN special rapporteur for the right to education’s 2019 report, it is recommended to countries to implement the “Abidjan Principles on the human rights obligations of States to provide public education and to regulate private involvement in education”. This article, therefore, analyzes the Constitutional Amendment 108, of the new Fundeb, and its regulatory and accessory laws, pointing out the norms that follow international law, based on the Abidjan Principles, and those that lack to face the privatization of education in Brazil.
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