The New Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and the Valorization of Education Professionals in Brazil and the Public-Private Partnerships in Early Childhood Education: an overview in the perspective of the Abidjan Principles

Andressa Pellanda; Koumbou Boly Barry

doi:10.22491/2236-5907119737

Autores

Andressa Pellanda Universidade de São Paulo (USP), São Paulo/SP – Brasil
Koumbou Boly Barry United Nations (UN), Geneva – Switzerland; Islamic World Educational, Scientific and Cultural Organization (ICESCO), Rabat – Morocco

DOI:

https://doi.org/10.22491/2236-5907119737

Palavras-chave:

Fundeb, Direito à Educação, Privatização da Educação, Princípios de Abidjan, Direito Internacional

Resumo

A aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - representa um grande passo para a garantia da educação pública e gratuita. A educação infantil é a etapa da educação mais afetada pelo aumento dos recursos do fundo, mas continua incentivando as parcerias público-privadas, sem regulamentações que garantam a qualidade oferecida pelo setor privado. Em geral, os estudos mostram que as parcerias educacionais público-privadas parecem encontrar mais efeitos negativos do que positivos. No relatório da relatora especial da ONU para o direito à educação de 2019, recomenda-se aos países que implementem os “Princípios de Abidjan sobre as obrigações dos Estados em relação aos direitos humanos de fornecer educação pública e regulamentar o envolvimento privado na educação”. Este artigo, portanto, analisa a Emenda Constitucional 108, do novo Fundeb, e sua legislação regulatória e assessória, apontando as normas que seguem o direito internacional, com base nos Princípios de Abidjan, e aquelas que carecem de enfrentar a privatização da educação no Brasil.

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Biografia do Autor

Andressa Pellanda, Universidade de São Paulo (USP), São Paulo/SP – Brasil

Andressa Pellanda é doutoranda em Relações Internacionais (IRI/USP), é pós-graduada em Ciência Política (FESP/SP) e é bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo (ECA/USP). Realizou intercâmbio acadêmico em história contemporânea e teoria das relações internacionais (Université Paris-Sorbonne IV/França). É especialista em Competências em Negociação Diplomática (Fundação Diplo/Suíça) e tem certificação internacional em gestão de projetos sociais (PMD Pro). É coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Representando a Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Brasil), integra a coordenação da Rede Lusófona pelo Direito à Educação; a membresia da Campanha Global pela Educação; a membresia da Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação; a membresia do Consórcio Global sobre Privatização da Educação e Direitos Humanos, do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, do Coletivo RPU Brasil e do GT da Sociedade Civil para a Agenda 2030. É filiada da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação - Fineduca, da Associação Brasileira de Relações Internacionais - ABRI, e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC. Desenvolveu consultoria para a Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas, em Nova York, ocasião em que acompanhou o trabalho nas pautas de educação, desenvolvimento sustentável e diplomacia pública. Atuou como jornalista do Observatório da Educação da Ação Educativa e na assessoria do Movimento por um Brasil literário, da Aliança pela Infância, da campanha Eu Quero Minha Biblioteca e da Fundação Abrinq, com monitoramento nos âmbitos legislativo e executivo de legislação e políticas públicas. Atuou por 6 anos como educadora popular, ministrando aulas de redação e português. No jornalismo, foi colaboradora do jornal Outras Palavras e foi correspondente no Brasil do jornal internacional francês Le Journal International, além de ter atuado como produtora de jornalismo junto ao correspondente da emissora internacional francesa, France 24, e de ter realizado trabalhos para as revistas Caros Amigos e Nova Escola. Pesquisa advocacy e políticas educacionais, especialmente as temáticas educação política, qualidade, financiamento, processos e atores internacionais da educação e mecanismos de privatização da educação.

Koumbou Boly Barry, United Nations (UN), Geneva – Switzerland; Islamic World Educational, Scientific and Cultural Organization (ICESCO), Rabat – Morocco

Koumbou Boly Barry is UN special rapporteur on the right to education and head of education sector at ICESCO. She has a PhD in Economic History from Cheikh Anta Diop University in Senegal. She is the former Minister of Education and Literacy of Burkina Faso, and has consulted widely for various governments and international institutions on the right to education. Dr. Boly Barry has been an advocate on gender issues in education. She also has ample knowledge and experience in training and research, as a visiting professor at University of Nottingham, United Kingdom; University of Louvain La Neuve, Belgium; and as a lecturer at Ouagadougou University, Burkina Faso; Vitoria University, Brazil; and Fribourg University, Switzerland.

Referências

ABIDJAN PRINCIPLES, The. Guiding Principles on the human rights obligati ons of States to provide public educati on and to regulate private involvement in educati on. 2018. Available at: https://static1.squarespace.com/static/5c2d081daf2096648cc801da/t/5dc414bb9f409d285dc9abf2/1573131454068/Online+version_A4_WEB_COUV%2BTEXTE_THE-ABIDJAN-PRINCIPLES_Nov_2019.pdf. Access on: 16 Aug 2021.

ALVES, Thiago; SILVEIRA, Adriana Dragone; SCHNEIDER, Gabriela; DEL FABRO, Mar-cos. Financiamento da escola pública de educação básica: a proposta do Simulador de Cus-to-Aluno Qualidade. Educação & Sociedade, Campinas, v. 40, p. 1-40, 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1988. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constitui-cao.htm. Access on: 16 Aug 2021.

BRASIL. Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Edu-cação Nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 1996. Available at: http://www.planalto. gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Access on: 16 Aug 2021.

BRASIL. Lei no 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2014. Available at: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Access on: 16 Aug 2020.

BRASIL. Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 2020. Available at: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14113 .htm. Access on: 16 Aug. 2021.

CAMPANHA Nacional pelo Direito à Educação. O CAQi e CAQ no PNE: Quanto custa a educação de qualidade no Brasil. São Paulo, 2018. Available at: http://www.custoalunoqualidade.org.br/pdf/quanto-custa-a-educacao-publica-de-qualidade-nobrasil.pdf. Access on: 16 Aug 2021.

CAMPANHA Nacional pelo Direito à Educação. Novo Fundeb: em nome de um consenso que promova o direito à educação. Nota Técnica. São Paulo, 2019. Available at: https://media.campanha.org.br/wp-content/uploads/2019/06/NotaTecnica-PorUmConsensoNoFundeb_final.pdf. Access on: 16 Aug 2021.

CAMPANHA Nacional pelo Direito à Educação. Relatório de autoria do Deputado Felipe Rigoni sobre Projeto de Lei 4.372/2020: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desen-volvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. Nota Técnica. São Paulo, 2020. Available at: https://media.campanha.org.br/acervo/documentos/Fundeb2020_Relatorio_PL4372-2020_NT_2020_12_09.pdf. Access on 16 Aug 2021.

CAMPANHA Nacional pelo Direito à Educação; FINEDUCA. Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação PL da Câmara sobre o Fundeb: retirando recur-sos de Estados, DF e Municípios e rasgando a Constituição. Nota Técnica. São Paulo, 2020. Available at: https://media.campanha.org.br/acervo/documentos/PautasPoliticas_Fundeb2020_NotaTecnica_2020_12_14_Campanha-Fineduca_final_1.pdf. Access on: 16 Aug 2021.

CARA, Daniel; PELLANDA, Andressa. Entre a garantia legal e a do direito: um panorama de três políticas públicas de educação no Brasil nos últimos dez anos. In: CONGRESSO LATI-NO-AMERICANO DE CIÊNCIA POLÍTICA, 9., 2017, Montevideo. Anais […]. Montevideo, 2017. Available at: http://www.congresoalacip2017.org/arquivo/downloadpublic2?q=YToyOntzOjY6InBhcmFtcyI7czozNToiYToxOntzOjEwOiJJRF9BUlFVSVZPIjtzOjQ6IjI3NTYiO30iO3M6MToiaCI7czozMjoiZmFhMWFiZWE3MTFhNDZjNzI3NGQ1NzhjNWRlYWNjYjQiO30%3D. Access on: 16 Aug. 2021.

FINEDUCA. Fundeb: Ponderar com mais racionalidade para redistribuir com mais equidade! Nota Técnica. São Paulo, Dec. 2020. Available at: https://fineduca.org.br/ 2020/12/09/fundeb-ponderar-com-mais-racionalidade-para-redistribuir-com-mais-equidade/. Access on: 16 Aug 2021.

FINEDUCA. A Política de Educação Infantil no Brasil: das garantias legais ao financia-mento do atendimento público. Nota Técnica. São Paulo, 2021. Available at: https://fineduca.org.br/wp-content/uploads/2021/07/20210611_NT_Fineduca_EI.pdf. Access on: 16 Aug 2021.

NASCIMENTO, Iracema Santos do. Fundeb Pra Valer! A incidência política da Campan-ha Nacional pelo Direito à Educação na criação do Fundo da Educação Básica. São Paulo: Editora Chiado, 2020.

PELLANDA, Andressa; CARA, Daniel. Renewal of Basic Education Fund in Brazil: Disputes on Funding and Federal Distribution. NORRAG Special Issues, n. 5, Geneva, Nov. 2020. Available at: https://resources.norrag.org/resource/download/630/364. Access on: 16 Aug 2020.

RAVITCH, Diane. Vida e morte do grande sistema escolar americano: como os testes padronizados e o modelo de mercado ameaçam a educação. Porto Alegre: Sulina, 2011.

RIGHT to education index. Brazil Country Brief. 2018. Available at: https://www.rtei.org/documents/626/Brazil_-_RTEI_2018_Country_Brief.pdf. Access on: 20 Aug 2021.

UN. Right to education: the implementation of the right to education and Sustainable Devel-opment Goal 4 in the context of the growth of private actors in education. Relatório da rela-tora especial. Alto Comissariado Especial para os Direitos Humanos, Geneva, 2019a. Availa-ble at: https://undocs.org/A/HRC/41/37. Access on: 16 Aug. 2021.

UN. The right to education: follow-up to Human Rights Council resolution 8/4. Resolução. Conselho de Direitos Humanos. Geneva, 2019b. Available at: https://undocs.org/A/HRC/41/L.26. Access on: 16 Aug 2021.

UN. The right to education. Resolução. Conselho de Direitos Humanos, Geneva, 2021. Available at: https://undocs.org/A/HRC/47/L.4/Rev.1. Access on: 16 Aug. 2021.

UNESCO. Responsabilização na educação: cumprir nossos compromissos. Relatório de Monitoramento Global da Educação. Resumo. 2017. Available at http://unesdoc.unesco.org/images/0025/002595/259593por.pdf. Access on: 16 Aug 2021.