O Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Brasil e as Parcerias Público-Privadas na Educação Infantil: um panorama na perspectiva dos Princípios de Abidjan

Autores

  • Andressa Pellanda Universidade de São Paulo (USP), São Paulo/SP – Brasil
  • Koumbou Boly Barry United Nations (UN), Geneva – Switzerland; Islamic World Educational, Scientific and Cultural Organization (ICESCO), Rabat – Morocco

DOI:

https://doi.org/10.22491/2236-5907119737

Palavras-chave:

Fundeb, Direito à Educação, Privatização da Educação, Princípios de Abidjan, Direito Internacional

Resumo

A aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - representa um grande passo para a garantia da educação pública e gratuita. A educação infantil é a etapa da educação mais afetada pelo aumento dos recursos do fundo, mas continua incentivando as parcerias público-privadas, sem regulamentações que garantam a qualidade oferecida pelo setor privado. Em geral, os estudos mostram que as parcerias educacionais público-privadas parecem encontrar mais efeitos negativos do que positivos. No relatório da relatora especial da ONU para o direito à educação de 2019, recomenda-se aos países que implementem os “Princípios de Abidjan sobre as obrigações dos Estados em relação aos direitos humanos de fornecer educação pública e regulamentar o envolvimento privado na educação”. Este artigo, portanto, analisa a Emenda Constitucional 108, do novo Fundeb, e sua legislação regulatória e assessória, apontando as normas que seguem o direito internacional, com base nos Princípios de Abidjan, e aquelas que carecem de enfrentar a privatização da educação no Brasil.

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Biografia do Autor

Andressa Pellanda, Universidade de São Paulo (USP), São Paulo/SP – Brasil

Andressa Pellanda é doutoranda em Relações Internacionais (IRI/USP), é pós-graduada em Ciência Política (FESP/SP) e é bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo (ECA/USP). Realizou intercâmbio acadêmico em história contemporânea e teoria das relações internacionais (Université Paris-Sorbonne IV/França). É especialista em Competências em Negociação Diplomática (Fundação Diplo/Suíça) e tem certificação internacional em gestão de projetos sociais (PMD Pro). É coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Representando a Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Brasil), integra a coordenação da Rede Lusófona pelo Direito à Educação; a membresia da Campanha Global pela Educação; a membresia da Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação; a membresia do Consórcio Global sobre Privatização da Educação e Direitos Humanos, do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, do Coletivo RPU Brasil e do GT da Sociedade Civil para a Agenda 2030. É filiada da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação - Fineduca, da Associação Brasileira de Relações Internacionais - ABRI, e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC. Desenvolveu consultoria para a Missão Permanente do Brasil junto às Nações Unidas, em Nova York, ocasião em que acompanhou o trabalho nas pautas de educação, desenvolvimento sustentável e diplomacia pública. Atuou como jornalista do Observatório da Educação da Ação Educativa e na assessoria do Movimento por um Brasil literário, da Aliança pela Infância, da campanha Eu Quero Minha Biblioteca e da Fundação Abrinq, com monitoramento nos âmbitos legislativo e executivo de legislação e políticas públicas. Atuou por 6 anos como educadora popular, ministrando aulas de redação e português. No jornalismo, foi colaboradora do jornal Outras Palavras e foi correspondente no Brasil do jornal internacional francês Le Journal International, além de ter atuado como produtora de jornalismo junto ao correspondente da emissora internacional francesa, France 24, e de ter realizado trabalhos para as revistas Caros Amigos e Nova Escola. Pesquisa advocacy e políticas educacionais, especialmente as temáticas educação política, qualidade, financiamento, processos e atores internacionais da educação e mecanismos de privatização da educação.

Koumbou Boly Barry, United Nations (UN), Geneva – Switzerland; Islamic World Educational, Scientific and Cultural Organization (ICESCO), Rabat – Morocco

Koumbou Boly Barry is UN special rapporteur on the right to education and head of education sector at ICESCO. She has a PhD in Economic History from Cheikh Anta Diop University in Senegal. She is the former Minister of Education and Literacy of Burkina Faso, and has consulted widely for various governments and international institutions on the right to education. Dr. Boly Barry has been an advocate on gender issues in education. She also has ample knowledge and experience in training and research, as a visiting professor at University of Nottingham, United Kingdom; University of Louvain La Neuve, Belgium; and as a lecturer at Ouagadougou University, Burkina Faso; Vitoria University, Brazil; and Fribourg University, Switzerland.

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Publicado

2022-05-17

Edição

Seção

Seção Temática - O Novo FUNDEB e a Qualidade Social da Educação Infantil