Revisão Criminal de decisões do Tribunal do Júri:
A (in)adequação do efeito rescisório
Palavras-chave:
revisão criminal, efeito rescisório, tribunal do júri, soberania dos veredictosResumo
O presente artigo versa sobre a incidência dos efeitos do instituto da revisão criminal em decisões exaradas pelo Tribunal do Júri. Mais especificamente, busca-se problematizar se, no caso de procedência da revisão criminal, o Tribunal Togado deve somente submeter o apenado a novo julgamento pelo Conselho de Sentença (juízo rescindente) ou se deve absolvê-lo desde logo (juízo rescindente e rescisório). A ideia central é de contribuir para o debate e indicar qual seria, em tese, a solução jurídica adequada no sistema processual nacional. Para a formulação de uma possível resposta, o texto se propõe, em um primeiro momento, a analisar as premissas que envolvem o instituto da revisão criminal, passando, posteriormente, à análise do princípio da soberania dos veredictos e, por último, se há compatibilidade do efeito rescisório da revisão criminal com o sistema processual. O método de pesquisa aplicado no presente trabalho é o hipotético-dedutivo, sendo as fontes empregadas a doutrina, a legislação e a jurisprudência. Ao final, concluiu-se que o Tribunal Togado somente deve operar o juízo rescindente das decisões do Conselho de Sentença, a fim de que se tenha um sistema jurídico penal coeso, com instrumentos jurídicos que dialoguem harmonicamente entre si.
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