Delitos dos arts. 236 e 237 do Código Penal e intervenção mínima
o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal?
Resumo
Tem por escopo a análise crítica e a exploração de um importante problema político-criminal da atualidade: a criminalização de condutas que afrontam o casamento, quais sejam os arts. 236 e 237 do Código Penal, o que não mais se coaduna com a atual função do sistema penal, criticando-se a atividade desenfreada do Poder Legislativo que produz leis penais para tutelar bens jurídicos passíveis de proteção por outras esferas do Direito, valendo-se da força simbólico-comunicativa do Direito Penal desnecessariamente, ampliando em demasia o alcance da Ciência Penal, a ponto de vulgarizar todo o sistema jurídico-penal em razão de seu uso indiscriminado. Em primeiro plano, trata da política criminal relativa ao livre planejamento familiar, criticando o intervencionismo estatal em questões familiares, como ocorre no Código Penal de 1940, destacando a necessidade de se respeitar os princípios da intervenção mínima e da proporcionalidade antes de o legislador valer-se da ingerência penal para tutelar qualquer bem jurídico. Mais adiante, apresenta a importância do bem jurídico-penal, dando ênfase à família como bem categorial, e ao casamento monogâmico como bem específico, “lesado” quando do cometimento dos crimes descritos nos arts. 236 e 237 do Código Penal. Analisa-se brevemente os tipos penais mencionados, criticando as criminalizações de caráter subsidiário, passíveis de salvaguarda pelo Direito Civil, que na resolução de conflitos como este mostra-se muito mais eficaz do que a intervenção penal.
Palavras-chave: Induzimento em Erro Essencial; Ocultação de Impedimento; Conhecimento Prévio de Impedimento; Casamento; Intervenção Mínima.
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Referências
BASTOS, Eliene Ferreira; DIAS, Maria Berenice (coord.). A família além dos mitos. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
BEVILÁQUA, Clóvis. Direito de Família. Campinas: Red Livros, 2001.
BETTIOL, Giuseppe. Direito Penal. Trad. Paulo José da Costa Júnior e Alberto Silva Franco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1966, v. 1.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Lições de direito penal – Parte geral. Porto Alegre: Li-vraria do Advogado, 1995.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. 4. Ed. São Pau-lo: Saraiva, 2010, v. 4.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. Carlos Nelson Coutinho. 9. Ed. Rio de Ja-neiro: Campus, 1992.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 20. Ed. São Paulo: Malheiros, 2007
BONAVIDES, Paulo. Reflexões: Política e Direito. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978.
BRUNO, Aníbal. Direito Penal: Parte geral. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, t. 1.
CANOTILHO. J. J. Gomes. Direito Constitucional. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CARVALHO, Dimetri Braga Soares. Direito de Família e Direitos Humanos. Leme: EDIJUR, 2012.
CARVALHO, Gisele Mendes. Suicidio, eutanasia y Derecho Penal: estudio del art. 143 del Código penal español y propuesta de lege ferenda. Granada: Editorial Comares, 2009.
CARVALHO, Salo. A política criminal de drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.
CHARBONNEAU, P. Pais, filhos e tóxicos. São Paulo: Almedina, 1983.
COSTA JUNIOR, Paulo José da. Curso de Direito Penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva. 2010.
COSTA JUNIOR, Paulo José da. Direito penal – curso completo. 5. ed. São Paulo: Sarai-va, 1999.
CUELO CALLÓN, Eugenio. Derecho Penal - Parte Especial. Barcelona: Editorial Bosch, 1975, t. II.
DELMANTO, Celso... [et al]. Código penal comentado. 7. Ed. Rio de janeiro: Renovar, 2007.
DIAS, Maria Berenice; PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito de Família e o novo Códi-go Civil. Coordenação Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira. 3. Ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.
DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal: parte geral. 3. ed. rev., atual. e ampl. com a colaboração de Alexandre Knopfholz e Gustavo Britta Scandelari. São Paulo: Edito-ra Revista dos Tribunais, 2010.
DWORKIN, G., Paternalism. In: FEINBERG, J.; GROSS, H. (Eds.). Philosophy of Law. Dickenson, California, 1975.
FACHIN, Luiz Edson. Elementos críticos do direito de família: curso de direito civil. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
FACHIN, Zulmar. Curso de direito constitucional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
FARIA, Bento de. Código Penal brasileiro comentado. Rio de Janeiro: Record, 1959, v. 6
FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
FERRAZ JÚNIOR. Tercio Sampaio. Direito, retórica e comunicação: subsídios para uma pragmática do discurso jurídico. 2. ed. São Paulo: Saraiva. 1997.
FERNÁNDEZ, Miguel Bajo. El parentesco em el derecho penal. Barcelona: Bosch Casa Editorial, 1973.
FRAGOSO, Heleno Claudio. Lições de Direito Penal, parte especial. 4. ed. Rio de Janei-ro: Forense, 1984, v. 2.
FRISOLI, F. Paolo. L'oggetto della tutela penali nei reati contro il matrimonio. Pola: Rocco, 1942.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. A família no direito penal. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Princípios constitucionais do direito de famí-lia: guarda compartilhada à luz da lei n.º 11.698/08: família, criança, adolescente e idoso. São Paulo: Atlas, 2008.
GARCÍA PELAYO, Manuel. Estado legal y Estado constitucional de Derecho. Madrid: Alianza Universidad, 1995.
GOMES, Mariângela Gama de Magalhães. O princípio da proporcionalidade no Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
GOMES NETO; F. A. Novo Código Penal Brasileiro. Parte especial: comentários aos artigos 121 a 249. São Paulo: Editora Leia Livros, 1985, v. 3.
GOYARD-FABRE, Simone. L’état. Paris: Armand Colin, 1999, p. 84.
GRECO, Rogério. Código Penal: comentado. 7. Ed. Niterói: Impetus, 2013.
HASSEMER, Winfried; MUÑOZ CONDE, Francisco. Introducción a la criminologia y al Derecho Penal. Valencia: Tirant lo Blanch, 1989.
HOBBES, Thomas. Leviatã. São Paulo: Abril Cultural, 1974.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1977, v. 7.
HUNGRIA, Nelson; LACERDA, Romão Cortes de. Comentários ao Código Penal. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1954, v. VIII.
JESCHECK, Hans-Heinrich, Tratado de Derecho Penal, 4. Ed. Granada: Comares, 1993.
KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. de João Baptista Machado. 6. ed. Coim-bra: Arménio Amado, 1984.
LAMBERT, Edouard. Introduction. La place des codes russes dans la jurisprudence comparative, in Les codes de la Russie soviétique. I. Code de la famille, (traduit par Jules Patouillet), et II. Code civil (traduit par Jules Patouillet et Raoul Dufour). Co-llection de la Bibliothèque de l'Institut de droit comparé série central, Tome 9, Lion: Marcel Giard, 1925.
LISZT, Franz von. Tratado de Derecho Penal. Trad. Luís Jimenez de Asúa. 3. ed. Ma-drid: Reus. t. 2, s.d.
LISZT, Franz Von. Tratado de Direito Penal Alemão. Trad. José Higino Duarte Pereira. Campinas: Russell Editores, 2003, t. II.
LOCKE, John. Carta acerca da tolerância. São Paulo: Abril Cultural, 1973, v. XVIII.
MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
MAGALHÃES NORONHA. Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1979, v. 3.
MAGALHÃES NORONHA. Edgard. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1979, v. 4.
MAGGIORE, Giuseppe. Direito Penale. 5. ed. Bolonha: Nicola Zanelli, 1951, v. 4.
MANZINI, Vicenzo. Tratado de diritto penale italiano. Turim: Ed. Torinense, 1950. v. 7.
MILL, John Stuart. Sobre la libertad. Trad. Josefa Sainz Pulido. Aguilar, Madrid, 1972.
MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal: parte espe-cial. Arts. 235 a 361 do CP. 27. Ed. São Paulo: Atlas, 2013, v. 3.
MIRANDA, Jorge, Manual de Direito Constitucional. 9. Ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2012, Tomo IV.
MONTESQUIEU, Charles Louis de. O espírito das leis. São Paulo: Martins, 1996.
MUÑOZ CONDE, Francisco. Derecho Penal, parte especial. 12. ed. Valencia: Tirant lo Blanch, 1999
MUÑOZ CONDE, Francisco. Introducción al Derecho Penal. Barcelona: Bosch, 1975.
NUCCI, Guilherme de SOUZA, Código penal comentado. 13. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.
PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Princípios fundamentais norteadores do direito de famí-lia. 2.ª ed. São Paulo. Saraiva, 2012.
PÉREZ LUÑO, Antonio Enrique. La terceira generación de derechos humanos. Madrid: Tecnos, 1990.
PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte especial - arts. 121 a 361. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 2.
PISAPIA, Gian Domenico. Delitti contro la famiglia. Torino: Unione Tipografico-editrice torinese, 1953.
POLAINO NAVARRETE, Miguel. El bien jurídico en el Derecho Penal. Sevilha: Public de la Universidad, 1974.
PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e Constituição. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal brasileiro: parte geral. 4. ed. Rio de Ja-neiro: Forense, 2021.
PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal brasileiro: parte especial. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
PRADO, Luiz Regis. Direito Penal do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 45.
REALE, Miguel. Lacunas e arcaísmos do Código Civil vigente. In: O projeto do novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 1999.
RIPERT, Georges. Le regime democratique et le droit civil moderne. Paris: Libr. Genera-le de Droit et de Jurisprudence, 1936.
ROSA, Gerson Faustino; CARVALHO, Gisele Mendes de. Delito de bigamia e interven-ção mínima: o casamento é, ainda, um bem jurídico-penal? Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição. Brasília. v. 2. n. 1, p. 556-571, jan-jun. 2016. Dispo-nível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/901/pdf. Acesso em: 09 maio 2023.
ROSA, Gerson Faustino; CARVALHO, Gisele Mendes de. O Novo Direito Penal das Famílias. Leme: EDIJUR, 2015.
ROUSSEAU, Jean-Jacques: O contrato Social (Título original: Le Contrat Social revisa-do por Antonio Carlos Marquês). Trad. Pietro Nasseti. 20. ed., SP: Martin Claret, 2001.
ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do Direito Penal. Trad. André Luis Callegari e Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006.
ROXIN, Claus. Derecho penal – parte general. Madrid: Civitas, 1997, t. I.
SABINO JÚNIOR, Vicente. Direito Penal parte especial. São Paulo: Sugestões Literá-rias S. A., 1967, v. 4.
SANTOS, Boaventura de Souza. O Estado e o Direito na transição pós-moderna: para um novo senso comum sobre o Poder e o Direito. Revista de Ciências Sociais. Lis-boa, n. 30, jun. 1990.
SANTOS, Juarez Cirino dos. A moderna teoria do fato punível. 4. ed. revista e atualizada. Curitiba: ICPC; Lúmen Juris, 2005.
SANTOS, Juarez Cirino dos. A criminologia radical. 3. ed. Curitiba: ICPC: Lúmen Juris, 2008.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed.. 2009.
SILVA FRANCO, Alberto. Crimes hediondos. 4. Ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 2000.
SOLER, Sebastian. Derecho penal argentino. 5. Ed. Buenos Aires: Tipografica Editora Argentina, 1992.
STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan de. Ciência política e teoria do esta-do. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008.
SZNIAWSKI, Elimar. Direitos de Personalidade e sua tutela. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
WELTER, Belmiro Pedro. Teoria tridimensional do Direito de Família. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
WELZEL, Hans. Derecho Penal alemán. Trad. Bustos Ramíres e Yánez Pérez. Santiago: Jurídica de Chile, 1970.
ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal brasileiro. Parte geral. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, v. 1.
ZENNI, Alessandro Severino Vallér. A crise do direito liberal na pós-modernidade. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2006.
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