A presunção constitucional de inocência e sua dúplice dimensão: processual e extraprocessual

Resumo

A presunção de inocência incide no processo penal como regra de prova e de tratamento do imputado. Não obstante, este direito fundamental constitucional possui outras duas dimensões, talvez menos difundida: processual, que estabelece limites à divulgação de notícias pela imprensa sobre processos em curso; extraprocessual, que proíbe afirmações de culpabilidade antecipada por parte das autoridades públicas perante os órgãos de comunicação. O artigo menciona doutrina e jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) sobre essa relevante questão.

Palavras-chave: Presunção de inocência; dimensão processual; dimensão extraprocessual; imprensa; comunicação.

Title: The constitutional presumption of innocence and its dual aspects: procedural and non-procedural 

Abstract: The presumption of innocence is presented in criminal proceedings as evidence and treatment rule of the accused. Nevertheless, this constitutional fundamental right has two other dimensions, perhaps less widespread: procedural, establishing limits to the dissemination of news in the press about ongoing cases; extra-procedural, which prohibits statements of anticipated guilt by public authorities with the mass media. The article ses the doctrine and jurisprudence of the European Court of Human Rights (ECHR) on this important issue.

Keywords: Presumption of innocence; procedural dimension; extra-procedural dimension; press; communication.