The conflicting relationship between Goal 20 of the National Education Plan (2014-2024) and Constitutional Amendment 95/2016
Keywords:
National Education Plan. Constitutional Amendment 95/2016. Public Fund. Funding of Public Education.Abstract
The article announces the incompatibility between Constitutional Amendment 95/2016 and Goal 20 of the National Education Plan (PNE), highlighting the dispute over the public fund. The historical essence that contributed to the legal guarantee of educational resources related to GDP was analyzed, in addition to the context of approval of the PNE Law 2014-2024 and the Amendment 95, in order to establish a relationship with the financing of public education and make it possible to examine the Union's commitment or lack of commitment to increased resources, evidencing the data of the investments of the Union with Maintenance and Development of the Teaching and of the Reports of Monitoring of the Goals of the PNE published by the National Institute of Studies and Educational Researches Anísio Teixeira. The results show that the National Education Plan guarantees public investments in public education, as well as allowing the State to invest, even in private institutions. Finally, we found that Goal 20 is not achievable when implementing the amendment 95/2016.
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