The Annual Spending of Basic Education Students (GAEB) in Brazilian Cities (2010-2017)
DOI:
https://doi.org/10.22491/2236-5907120993Keywords:
Right to Education, Basic Education Financing, Annual spending per student, Municipal expenditure on EducationAbstract
The recognition of the State's duty to provide public education in Brazil has gone through a long process of construction, often dissociated from the objective financing conditions for its implementation. The current legislation shows a context of specification of the right to education, especially after the enactment of Constitutional Amendment No. 59/2009, which established the compulsory nature of Basic Education from 4 to 17 years of age. Given this scenario, his article sought to investigate whether the expansion of educational offer in recent years occurred from the reduction in expenses, as occurred in the dictatorial period. For this purpose, the student-year expenditure of Basic Education (GAEB) was calculated in Brazilian cities in the years 2010 and 2017. It was found that Education has been assuming a greater role in the dispute for public funds, however, the North and Northeast regions have the worst national averages, revealing unequal financing realities in Brazil.
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