O Gasto-Aluno Ano da Educação Básica (GAEB) nos Municípios Brasileiros (2010-2017)
DOI:
https://doi.org/10.22491/2236-5907120993Palavras-chave:
Direito à Educação, Financiamento da Educação Básica, Gasto aluno ano, Gasto municipal em EducaçãoResumo
O reconhecimento do dever do Estado na oferta de instrução pública no país passou por um longo processo de construção, sendo frequentemente dissociado das condições objetivas de financiamento para sua concretização. A atual legislação evidencia um contexto de especificação do direito à educação, especialmente após a promulgação da Emenda Constitucional nº 59/2009, que positivou a compulsoriedade da Educação Básica dos 4 aos 17 anos de idade. Diante desse cenário, este artigo buscou investigar se a ampliação de oferta educacional nos últimos anos no país se deu a partir da redução de gastos, tal qual ocorreu no período ditatorial. Para tanto, foi calculado o gasto aluno ano da Educação Básica (GAEB) nos municípios brasileiros nos anos de 2010 e 2017. Foi possível constatar que a Educação vem assumindo maior protagonismo na disputa pelo fundo público, todavia, as regiões Norte e Nordeste possuem as piores médias nacionais, desvelando realidades desiguais de financiamento no Brasil.
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