O pacto de federalização e a responsabilidade pelo financiamento da educação infantil e ensino fundamental no Brasil

Abstract

O presente artigo propõe uma discussão em torno das responsabilidades de cada ente da federação brasileira pela oferta de matrículas nas duas primeiras etapas da educação básica: educação infantil que fica a cargo das matrículas na faixa etária de zero a cinco anos e ensino fundamental que abrange o ensino ofertado às crianças e adolescentes entre seis e quatorze anos de idade para a frequência em idade regular. Para isso utiliza-se dos dados do Censo Educacional realizado anualmente e disponibilizado pelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, órgão vinculado ao MEC – Ministério da Educação responsável pela organização das informações e estatísticas na área educacional. Por meio da análise desses dados e com base em estudos sobre a federalização e financiamento da educação no Brasil, Abrucio (1998); Abrucio e Franzese (1998); Franzese (2010); Costa (1994); Cury (1997); (2012); Oliveira (2006); Farenzena e Vieira (2005); Duarte (2005); Bassi, (1996); Adrião (2007); Adrião, Borghi, (2008) buscou-se compreender como a distribuição de funções e atribuições estão articuladas nos três níveis da federação brasileira: União, Estados e Municípios. E, como essa configuração interfere na conjuntura das políticas educacionais no País. As desigualdades na distribuição dos recursos dos fundos são intensificadas pelas relações desiguais da federação. Sendo que os municípios respondem por praticamente 100% das matrículas na educação infantil e 55% do ensino fundamental público.