Um Estudo dos Desdobramentos das Políticas de Financiamento: fiscalização dos recursos pelo conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb em Paula Freitas/PR

Viviana Patricia Kozlowski Lucyk

Resumo


O dispositivo de controle social com participação da sociedade civil foi incluído na política educacional a partir da Lei Federal nº 9.424/96, quando foram instituídos os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) e a Lei Federal nº 11.494/2007 buscou aprimorá-lo. Tal dispositivo tem por finalidade fiscalizar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb. O presente estudo examinou como ocorre a fiscalização dos recursos do Fundeb no município de Paula Freitas/PR. O objetivo central foi analisar a atuação do CACS na fiscalização dos recursos do Fundeb do referido município, por meio de pesquisa bibliográfica e documental que se pautou em atas e leis. Verificou-se que o CACS se encontra atuante na busca de sua institucionalização como instância de controle social, mas a falta de capacitação técnica dos conselheiros expõe sua fragilidade em fiscalizar os recursos do Fundeb.


Palavras-chave


Financiamento da Educação. Fiscalização de Recursos. CACS/Fundeb.

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