On the legal consequences of criminalizing drug trade and people trade:
A compromising gap in democratic values
Keywords:
Proportionality, Criminalization, Trade in drugs and peopleAbstract
Our main objective with the present work will reside in a critical-comparative analysis destined to demonstrate the mismatches of the existing legal consequences from the criminalization, by the Brazilian legislator, of the drug and people trade. The “war on drugs” ideas sponsored from the North American territory instituted a political-criminal agenda whose consequences go beyond those prescribed for offenses against the dignified life or the freedom of the people. We start, therefore, from the need to highlight the inconsistencies with which historically the system of control and punishment that has been announced as constitutionally democratic coexists. Based on a qualitative analysis, as well as a punctual bibliographic review, supported by the cut already announced, we conclude that this system of control and punishment does not value essentially democratic values, as is, for example, the idea of proportionality, which exposes the innumerable inconsistencies from this observation.
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