Controlled Vocabulary of Electronic Government: contribution and limits in implementing the Access to Information Act in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.19132/1808-5245241.12-40Keywords:
Access to Information Act. Controlled language. Controlled Vocabulary of Electronic Government. Transparency. Public Government.Abstract
The law on access to information, enacted in 2011, introduced a system, allowing that all information requests are made through a single input, regardless of the recipient. This system classifies and organizes the requests using a controlled vocabulary facilitating the process, for citizens and for public managers. The aim is to verify the contribution and limits of the Controlled Vocabulary of the Electronic Government in the implementation of the law on access to information in the Federal Public Administration. For this, an analysis of the evolution of this tool was made. In addition, it was investigated in agencies of the federal government how was the preparation of public officials to use this tool. A methodology with a qualitative approach was used, in the first stage, involving a literature research and collecting information on the websites of the federal government, and in the second, involving a consultation to the Comptroller General of the Union. The results point to an effort by the federal government in improving the classification of government functions to classify the demands arising from the law on access to information. However, the consultation to the Comptroller General showed that until moment of the consultation, there was no training of public managers in the use of controlled vocabulary as a management tool. It was found also that there was a contribution of this tool when it took a relevant role in the classification of demands by the Citizens Information System that encompasses all agencies of the federal executive power.Downloads
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