As recomendações das comissões da verdade no Brasil sobre os arquivos da ditadura militar (1964- 1985): uma análise dos relatórios finais

Mônica Tenaglia; Georgete Medleg Rodrigues

doi:10.19132/1808-5245242.280-299

Authors

Mônica Tenaglia Universidade de Brasília http://orcid.org/0000-0002-5537-0143
Georgete Medleg Rodrigues Universidade de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.19132/1808-5245242.280-299

Keywords:

Brazilian Military Dictatorship, Truth Commissions, Access, Physical access, Intellectual access, Legal access, Public Archives, Archival documents.

Abstract

Archives are important sources of information and evidence for the investigations of gross human rights violations. The purpose of this article is to analyze Brazilian truth commissions´ recommendations on archives of the military dictatorship in Brazil (1964-1985). Based on a survey conducted on the Internet and on the National Truth Commission's Final Report, all truth commissions created in Brazil since 2012 have been mapped, and the ten final reports that contain recommendations resulting from the problems encountered by the commissions in relation to access to archives were selected for the study, and the types of recommendations were systematized. The results showed that truth commissions faced obstacles of various orders regarding access to archives, in its physical, intellectual and legal dimensions. The article concludes that the obstacles to access pointed out in the reports are a result not only from the producers of the archives, but from the inefficiency of records/archives management and of the enforcement of the law on access to information.

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Author Biographies

Mônica Tenaglia, Universidade de Brasília

Doutoranda; Universidade de Brasília, Brasília, DF, Brasil

Georgete Medleg Rodrigues, Universidade de Brasília

Doutora; Universidade de Brasília, Brasília, DF, Brasil

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