The General Personal Data Protection Law from the perspective of Complex Thinking
an investigation at a higher education institution
DOI:
https://doi.org/10.1590/1808-5245.31.143348Keywords:
data privacy, complex thinking, consent, personal data protection, universityAbstract
In 2018, Brazil approved Law n. 13,709, known as the General Data Protection Law, which required organizations to develop actions to comply with its requirements. Since then, Higher Education Institutions have adopted procedures regarding the processing of personal data under their responsibility. The aim of this article is to analyze, from the perspective of Complexity Theory, the main challenges and transformations faced by professionals from the different administrative and academic sectors of a Higher Education Institution in Belo Horizonte, in order to process personal data in accordance with the General Data Protection Law. The research is exploratory and descriptive, with a qualitative approach. The case study method was used. Seven data processing agents were interviewed for data collection, in addition to document analysis. Content analysis was used to examine the material collected. The concept of organization and its conjunctions (order/disorder, observer/observed, actions), based on Complex Thinking, made it possible to analyze the actions undertaken by the higher education institution to train its staff in legislation, process personal data, deal with consent, monitor its actions and identify the main challenges. The actions of the researched institution fit into the concepto of the conjunction of an organization’s acions according to Complex Thinking, and allow it to be recognized as an organization committed to adapting its academic and administrative activities in accordance with the legislation. Eight actions were suggested to ensure the continuity of the adaptation process.
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