Lei Geral de Proteção de Dados e a elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais

Marcelo Minghelli; Bárbara Balbis Garcia; Mariene  Alves do Vale; Patricia Siqueira Santos

doi:10.1590/1808-5245.30.138249

Authors

Marcelo Minghelli Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) https://orcid.org/0000-0002-5964-2441
Bárbara Balbis Garcia Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) https://orcid.org/0000-0003-4530-0974
Mariene Alves do Vale Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) https://orcid.org/0000-0003-2172-5177
Patricia Siqueira Santos Universidade Federal de Santa Catarina https://orcid.org/0000-0003-3622-3372

DOI:

https://doi.org/10.1590/1808-5245.30.138249

Keywords:

General Data Protection Law, impact report, telehealth, administrative sanctions

Abstract

It has been in force in Brazil since 2020, Law No. 13,709, of August 14, 2018 - General Data Protection Law, and the National Data Protection Authority began to disclose the list of sanctioning processes of companies and public institutions after March 2023. Based on these first proceedings initiated by the General Inspection Coordination, this research sought to analyze, from the perspective of information management, how the information on infractions, incidents, and any sanctions applied or applicable, as well as the main legal characteristics of the institutions fined, could contribute to the preparation and improvement of the Personal Data Protection Impact Report of the Federal University of Santa Catarina Telehealth Centers. The research has a qualitative approach, exploratory and descriptive objectives. It aims to analyze the practices related to the Law at the Telehealth Center and propose improvements based on the mapping of the administrative sanctioning processes initiated by the National Authority, as well as, from there, to identify the profile of the treatment agents investigated, as well as the main causes of assessment. Of the nine processes in 2023, three are from health institutions and the conduct indicates failures in the adoption of administrative or management security measures. Such information contributes to analyses relevant to Telehealth. The study contributes to changing the Report's flowchart, inserting a risk analysis step through process information, a viable perspective only with the application of knowledge in information management.

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Author Biographies

Marcelo Minghelli, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Possui graduação em Direito pela Universidade de Passo Fundo (1999), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2004) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2009). Atualmente é professor adjunto do magistério superior e coordenador do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Federal de Santa Catarina (CIN/UFSC).

Bárbara Balbis Garcia, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Graduação em Ciência da Informação pela Universidade Federal de Santa Catarina e é mestranda em Ciência da Informação pela mesma Universidade.

Mariene Alves do Vale, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Doutoranda, Mestra e Bacharel em Ciência da Informação pela Universidade Federal de Santa Catarina. Bacharel e Licenciada em Psicologia pela Universidade Federal de Minas Gerais.

Patricia Siqueira Santos, Universidade Federal de Santa Catarina

Possui graduação em Jornalismo pela Universidade Federal de Santa Catarina (2014), Mestrado em Ciência da Informação (2021) e é Doutoranda em Ciência da Informação pela mesma Universidade.

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