A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais sob a perspectiva do Pensamento Complexo
uma investigação em uma instituição de ensino superior
DOI:
https://doi.org/10.1590/1808-5245.31.143348Palavras-chave:
privacidade de dados, consentimento, proteção de dados pessoais, universidade, pensamento complexoResumo
Em 2018, o Brasil aprovou a Lei n. 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados que exigiu das organizações o desenvolvimento de ações para se adequarem aos seus requisitos. Desde então as Instituições de Ensino Superior têm adotado procedimentos em relação ao tratamento dos dados pessoais sob sua responsabilidade. O objetivo do artigo é analisar, sob o olhar da Teoria da Complexidade, os principais desafios e transformações enfrentados pelos profissionais dos diferentes setores administrativos e acadêmicos de uma instituição de ensino superior de Belo Horizonte para realizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. A pesquisa é de caráter exploratório e descritivo, com abordagem qualitativa. Foi utilizado o método de estudo de caso. Para a coleta de dados foram entrevistados sete agentes de tratamento de dados, além da análise documental. Utilizou-se a análise de conteúdo para exame do material coletado. O conceito de organização e suas conjunções (ordem/desordem, observador/observado, ações), com base no Pensamento Complexo, possibilitou analisar as ações empreendidas pela instituição de ensino superior para capacitar o seu pessoal sobre a legislação, tratar os dados pessoais, lidar com o consentimento, monitorar as suas ações e identificar os principais desafios. As ações da instituição pesquisada encaixam-se no conceito de conjunção das ações de uma organização, segundo o Pensamento Complexo, e permitem reconhece-la como uma organização comprometida a adaptar suas atividades acadêmicas e administrativas em conformidade com a legislação. Foram sugeridas oito ações para garantir a continuidade do processo de adequação.
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