Aproximação do Direito Processual e Material Penal ao sistema jurisdicional administrativo como hipótese à obscuridade existente entre os dois âmbitos jurídicos
Palavras-chave:
Direito Administrativo Sancionador, Direito Penal, AproximaçãoResumo
O presente artigo sintetiza a obscuridade que paira entre o sistema jurisdicional penal e o administrativo sancionador, bem como os efeitos que ela produz. Serão apresentadas explicações para esse fenômeno e, ao final, oferecidas hipóteses para a solução desse problema, em que se destaca a aproximação do direito processual e material penal à via administrativa.
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