Aproximação do Direito Processual e Material Penal ao sistema jurisdicional administrativo como hipótese à obscuridade existente entre os dois âmbitos jurídicos
Schlagworte:
Direito Administrativo Sancionador, Direito Penal, AproximaçãoAbstract
O presente artigo sintetiza a obscuridade que paira entre o sistema jurisdicional penal e o administrativo sancionador, bem como os efeitos que ela produz. Serão apresentadas explicações para esse fenômeno e, ao final, oferecidas hipóteses para a solução desse problema, em que se destaca a aproximação do direito processual e material penal à via administrativa.
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2019-12-30
Zitationsvorschlag
VIEIRA LIMA, Paulo Natanael. Aproximação do Direito Processual e Material Penal ao sistema jurisdicional administrativo como hipótese à obscuridade existente entre os dois âmbitos jurídicos. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 60–100, 2019. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/96268. Acesso em: 3 aug. 2026.
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