Precautionary Principle and its consequences in Criminal law
Keywords:
Precautionary principle, Risk society, Protected legal interest, Abstract crime of danger, New sections of LawAbstract
This article develops the probable applications of the precautionary principle in criminal law. It begins on its origin in environmental law and progresses the international repercussion of its use in criminal dogmatics in several countries with similar legal principles base, as in Portugal, Brazil and Germany. Since the criminal object affects people's freedoms, the application of such a principle must be carefully analyzed, as it reflects on uncertain condition in a branch of science that requires precise applications of legality. It also investigates the modern paradigm of the "risk society" in validation of true collective protected legal interest against false ones, and lastly it also discusses the apparent legitimacy of abstract danger crimes, in criminal doctrine.
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