Vol. 11 No. 1/2 (2023)

v. 11 n. 1/2 (2023)

Published: 2023-12-31

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Edição completa (Português (Brasil))

Expediente

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Equipe Editorial (Author)

2
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Editorial

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Pablo Rodrigo Alflen, Odone Sanguiné (Author)

3
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Artigos

Ntaganda Case Lessons learnt from Katanga, Lubanga, and Bemba Cases

Ana Silvia Sanches Amaral (Author)

7 - 18
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Functional anatomy of the “compliance officer” and his criminal liability from the Spanish Approach The complexity arising from the specific Delegated Tasks

Rafael Aguilera Gordillo, Jesica Hita Ruiz (Author)

19 - 47
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No more torture? What the “Evandro Case” teach us

Heitor Moreira de Oliveira, César Augusto Luiz Leonardo (Author)

49 - 73
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A mistanásia e a responsabilidade criminal do Estado Estudo de caso sobre a falta de oxigênio medicial na cidade brasileira de Manaus/AM

Luiz Guilherme Luz Cardoso, Christiany Pegorari Conte, Samuel Mendonça (Author)

75 - 101
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Breves apontamentos sobre o consenso e a verdade no Processo Penal Reflexões a partir dos acordos de não persecução penal

Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa (Author)

103 - 113
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O aumento da execução da pena proveniente da Lei Anticrime e os impactos na execução da Medida de Segurança

Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo, Ana Beatriz Vasconcelos de Medeiros (Author)

115 - 127
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Sextortion Caracterização dogmática e delimitação da imputação criminal em Portugal

Joaquim Ramalho, Susana Ramalho (Author)

129 - 142
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Caso Jesuitas Justicia universal, coautoría conjunta mediata en aparatos organizados de poder, terrorismo desde el Estado y prueba

Manuel Cancio Meliá, Manuel Ollé Sesé (Author)

143 - 175
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O Judiciário e as instituições de repressão frente ao discurso de tolerância zero

Ezequiel Schukes Quister, Doacir Gonçalves de Quadros (Author)

177 - 190
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O suicídio na polícia militar estado de São Paulo Análise e compreensão da sua incidência

Luiz Sérgio Mussolini Filho, Andreza Marques de Castro Leão (Author)

191 - 205
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