O aumento da execução da pena proveniente da Lei Anticrime e os impactos na execução da Medida de Segurança
Abstract
The present study aims to evaluate whether the treatment performed in psychiatric hospitals, in the execution of the mental heath treatment, is, in fact, adequate, suggesting that the practice of institutional violence in the execution of the measures, makes them similar to a penalty, itself. The work seeks to present the disparities between penalty and mental heath treatment and to point out points of convergence between both. More specifically, this article also aims to expose that the security measure can be, even more severe, than the application of an eventual penalty, considering that there is no established time for its duration. In addition, the modification brought by Law 13.964 / 19 will be analyzed, which extended the time of serving time in the Brazilian legal system to 40 (forty) years and its implications in the execution of the security measure. Thus, through doctrinal research, the aim is to analyze the process of building madness as a mental illness and the formulation of social control mechanisms.
Downloads
References
AKEMI BELTRAME, Priscila. Tutela penal dos direitos humanos e o expansionismo punitivo. 20135. 271 páginas. Tese de Doutorado (Doutorado em Direito Penal) – Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: São Paulo.
BARRETO, Tobias. Menores e Loucos em Direito Criminal. In: Coleção História do Direito Brasileiro, Senatus, BASAGLIA, Franco. A instituição negada. Relato de um hospital psiquiátrico. Tradução de Heloísa Jahn. Rio de Janeiro. Editora Graal, 1985. Brasília, v. 3, n. 1, 2004.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Martin Claret Ltda, 2006, p. 75
BRASIL. Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em: 30 de julho de 2020.
CARRARA, Sérgio. Crime e loucura: o aparecimento do manicômio judiciário na passagem do século. Rio de Janeiro. EdUERJ, 1998.
CARVALHO, Salo. Lei Anticrime e Proibição de Retrocesso: sobre o aumento do limite máximo das penas na Lei 13.964/19. In: Boletim do Instituto Baiano de Direito Processual Penal. Salvador: Trincheira Democrática, ano 3, v. 7, fevereiro de 2020.
CARVALHO, Salo. Sobre as possibilidades de uma penologia crítica: Provocações criminológicas às teorias da pena na era do grande encarceramento. Polis e Psique, v. 3, 2013.
Conselho Federal de Psicologia - CFP, & Ministério Público do Trabalho - MPT. (2019). Hospitais psiquiátricos no Brasil: Relatório de Inspeção Nacional - 2019. Brasília, DF: os autores. Recuperado de < https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2019/12/549.3_ly_RelatorioInspecaoHospPsiq-ContraCapa-Final_v2Web.pdf>
CORREIA, Ludimila; PASSOS Rachel (org.). Dimensão jurídico-política da reforma psiquiátrica brasileira: limites e possibilidades. Rio der Janeiro: Gramma: 2017. p. 80.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: parte geral. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. P. 548-560
DELLA TORRE NETTO, Adhemar. O Tribunal Penal Internacional como órgão do Poder Judiciário brasileiro e a ordem de entrega. Cadernos de Direito, Brasil, v. 11, n.21, mai. 2012. Disponível em: < https://www.metodista.br/revistas/revistas-unimep/index.php/direito/article/view/186>, acesso em 25 de julho de 2020.
DURKHEIM, Émile. Deux lois de L'évolution pénale. Paris: L'Année Sociologique, 1899-1900, vol. IV. p. 9.
FOUCAULT, Michel. História da Loucura. Tradução: José Teixeira Coelho Netto. São Paulo. Editora Perspectiva, 1978.
GOMES, Luiz Flavio; GARCIA, Antônio; MOLINA, Pablos De; BIANCHINI, Alice. Direito penal introdução e princípios fundamentais. 2. ed. Editora: RT. São Paulo, 2009, p. 141.
HEGEL, G. W. F., Fundamentos de la filosofia del derecho. 5ª ed. Buenos Aires: Editorial Claridad, 1968 p. 120-140
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal, Vol. III. 3 ed. Rio de Janeiro, Forense, 1942.
IBGE. Resolução nº 06, de 26 de novembro de 2019. Divulga a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2018. Diário Oficial da União, Brasília, DF, DO-U de 28-11-2019.
LIMA, Alberto Jorge Correia de Barros. Direito penal constitucional: a imposição dos princípios constitucionais penais. São Paulo: Saraiva, 2012.
MESSUTI, Ana. O tempo como pena. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
PRADO, Geraldo. O processo penal brasileiro vinte e cinco anos depois da constituição: Transformações, permanências, resistência democrática. In Resistência democrática: II Congresso de direito penal e criminologia. Rio de Janeiro: R. EMERJ, jan.-fev. 2015. V. 18.
SILVA SÁNCHEZ, Jesús-Maria. La expansión de Derecho penal. Aspectos de la política criminal en las sociedades postindustriales. 2. ed. revisada y ampliada. Madrid: Civitas, 2001. p. 22.
SOZZO, Máximo. La inflación punitiva. Un análisis comparativo de las mutaciones del derecho penal en América Latina (1990 – 2015). 1ª ed. Buenos Aires, Argentina: Fronteras, 2017.
WEIGERT. Mariana de Assis Brasil e. Medidas de segurança e reforma psiquiátrica. Silêncios e invisibilidades nos manicômios judiciários brasileiros. Florianópolis: Empório do Direito.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
The opinions expressed by the authors of the articles are their exclusive responsibility, and do not necessarily represent the thinking of the Electronic Journal of Criminal Law and Policy, its Editors and Scientific Board. The published works become property of REDPPC Journal.
