Functional anatomy of the “compliance officer” and his criminal liability from the Spanish Approach

The complexity arising from the specific Delegated Tasks

Resumo

No âmbito acadêmico, normalmente são apresentados estudos que contemplam uma análise funcional e a eventual responsabilização penal do compliance officer como se fosse um órgão que possui as mesmas atribuições e desempenha funções semelhantes em qualquer tipo de organização. No entanto, a realidade empresarial é muito mais complexa e diversificada. Os órgãos responsáveis pelo exercício da "função de compliance" podem estar configurados de forma diversa e desempenhar funções muito diferentes consoante a organização. Além disso, dentro de uma mesma organização podem existir múltiplos órgãos que desempenham funções mais específicas diretamente envolvidas naquilo que genericamente chamamos "compliance". Estas circunstâncias têm sido potencializadas pela publicação de normas cada vez mais específicas. O presente trabalho analisa aspectos de importância crítica para uma melhor compreensão das diferentes realidades que este tipo de órgãos pode apresentar, tais como a configuração que podem ter, as suas competências, estrutura hierárquica, sistema de delegação, etc. (bem como os defeitos mais comuns) para, após, examinar possíveis cenários que podem desencadear ou originar a responsabilidade penal destes profissionais por omissão dos seus deveres. Embora este estudo tenha em conta as normas técnicas internacionais (sistemas de gestão da conformidade), a abordagem jurídico-penal será eminentemente espanhola, uma vez que a consideramos de grande valor devido à interrelação, impressão e feedback mútuo que existe com a grande maioria dos países latino-americanos e para o contexto internacional.

Palavras-chave: Organismos com funções de compliance; responsabilidade penal dos compliance officers; posição jurídico-penal de garante; mecanismo de delegação; canal de denúncia.

Título: Anatomia funcional do "compliance officer" e sua responsabilidade penal segundo a abordagem espanhola: A complexidade decorrente da delegação de funções específicas

Abstract

In the academic field, studies are usually presented that contemplate a functional analysis and the eventual criminal liability of the compliance officer as if it were a body that has the same attributions and performs similar functions in any type of organization. However, the corporate reality is much more complex and diverse. The bodies responsible for exercising the "compliance function" may be configured differently and perform very different functions depending on the organization. Moreover, within the same organization there may be multiple bodies that perform more specific functions directly involved in what we generically call "compliance". These circumstances have been enhanced by the publication of increasingly specific standards. This paper analyzes aspects of critical importance for a better understanding of the different realities that this type of bodies may present, such as the configuration they may have, their competences, hierarchical structure, delegation system, etc. (as well as the most common defects) to then examine possible scenarios that may trigger or originate the criminal liability of these professionals for omission of their duties. Although this study takes into account international technical standards (compliance management systems), the legal-criminal approach will be eminently Spanish, as we consider it to be of great value due to the interrelation, imprinting and mutual feedback that exists with a large majority of Latin American countries and for the international context.

Keywords: Bodies with compliance function; criminal liability of compliance officers; criminal-legal guarantor position; delegation mechanism; whistle-blower channel