Supermax prisons:
Controversial aspects in the light of the dogmatic of fundamental rights
Keywords:
Fundamental rights, Penal execution, Cooperative Federalism, Federal Penitentiary System, Standards of proofAbstract
The brazilian prison situation has undergone profound changes in the last decades and little has been studied about the reflection in Law. Among these transformations, there are the federal super maximum-security facilities, which are widely refuted under the fundamental rights approach. In this work, we discuss theoretical and judicial formulations, national and foreign judgments regarding the confinement in supermax prisons. We construct hypothesis which consists in the interpretation that the Federal Penitentiary System constitutes a mechanism of cooperative federalism and in reaffirming the duty of the Judiciary to articulate its argumentation, with principles and standards of proof, in order to try to limit its errors.
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