Prisões de segurança máxima:
Aspectos controversos à luz da dogmática dos direitos fundamentais
Palabras clave:
Direitos fundamentais, Execução penal, Federalismo cooperativo, Sistema Penitenciário Federal, Standards probatóriosResumen
A realidade carcerária brasileira passou por profundas mudanças nas últimas décadas e pouco se tem estudado o reflexo na ciência do direito. Dentre essas transformações, surgiram os estabelecimentos penais federais de segurança máxima, que são amplamente contestados sob o enfoque dos direitos fundamentais. Neste trabalho, são discutidas formulações teóricas e decisões judiciais nacionais e estrangeiras referentes ao cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Constrói-se hipótese consistente na interpretação de que o Sistema Penitenciário Federal constitui mecanismo do federalismo cooperativo e na reafirmação do dever do Judiciário de articular sua argumentação, com princípios e standards probatórios, de forma a tentar limitar seus erros.
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