Non licet? Reflexões sobre o status da política criminal na teoria do Direito Penal de Günther Jakobs

Abstract

O artigo examina o estatuto da política criminal na teoria do Direito Penal de Günther Jakobs, a partir da reconstrução sistemática de seu pensamento levada a cabo por Manuel Cancio Meliá. Parte-se da constatação de que a teoria funcionalista de Jakobs concebe o Direito Penal como um fenômeno social de comunicação voltado à estabilização da vigência normativa. Nesse contexto, discute-se criticamente a recorrente acusação de que seu modelo implicaria neutralidade valorativa ou incapacidade de fundamentar juízos de legitimidade. O trabalho demonstra que, embora a teoria de Jakobs rejeite construções normativas desvinculadas da realidade social, ela não exclui a possibilidade de uma crítica imanente das normas penais, fundada na análise das condições de funcionamento do sistema jurídico na sociedade. Por fim, sustenta-se que a política criminal, em Jakobs, não é eliminada, mas reconduzida a limites metodológicos rigorosos, situando-se na tensão entre descrição funcional e avaliação normativa.

Palavras-chave: Direito Penal; Política Criminal; Funcionalismo; Günther Jakobs; teoria do injusto.

Título original: Non licet? Überlegungen zum Status der Kriminalpolitik in der Strafrechtslehre Günther Jakobs

Tradução do alemão por: Prof. Dr. Pablo Rodrigo Alflen (UFRGS)