Vol. 8 Núm. 2 (2020)

Artigos

• A revisão periódica da prisão preventiva no Direito Processual Penal brasileiro

  Mauro Fonseca Andrade, Rodrigo da Silva Brandalise (Autor/a)

  1 - 37

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• Responsabilidade criminal ambiental: Combate ao dano ambiental e responsabilização das pessoas jurídicas

  André Peralva Barbirato de Assis (Autor/a)

  38 - 60

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• Juiz das Garantias: Competências e a possibilidade de atuação nos Processos Penais Eleitorais

  Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, Airton Carvalho Leão (Autor/a)

  61 - 76

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• Programa Rede Catarina frente ao (des)cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência trazidas pela Lei Maria da Penha na região norte da Ilha de Santa Catarina

  Christiane Heloisa Kalb, Karine Aguiar Fritzen (Autor/a)

  77 - 107

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• Justiça restaurativa e a subversão do paradigma punitivo

  Julia Gomes Faccio, Andressa Loli Bazo (Autor/a)

  108 - 140

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• Sistema prisional brasileiro à luz da Constituição Federal de 1988: Entre a pandemia e a realidade jurídica cotidiana

  Jônica Marques Coura Aragão, Jacyara Farias Souza Marques, Maria Fernanda Rodrigues Neves Farias (Autor/a)

  141 - 170

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