Environmental criminal responsibility:
Combating environmental damage and responsibility of legal entities
Keywords:
responsibility, legal person, environmental damageAbstract
This article intends to address the issue of responsibility in the criminal field, especially when it relates to the practice of acts harmful to the Environment, perpetrated by Legal Entities. Modern environmental law is composed of a set of rules and principles, aimed at legal protection and preservation of the Environment. The conservation of nature and natural resources is essential for the continuity of human life on the planet. This protection is directly related to the need for the exploitation of part of natural resources by man, as a means of subsistence in the world economy (predominantly capitalist). In this tuning fork, through a study of a bibliographic nature, and through research of qualitative documentary methodology, the concept of the referred institute will be addressed; the definition of environmental damage; what are the procedural subjects of the legal relationship involving accountability for environmental crime; delimiting the guiding principles and indicating the other legal aspects, based on the most recent doctrine and jurisprudence.
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