Judge of guarantees:

Powers and the possibility of action in Electoral Criminal Proceedings

Authors

  • Raquel Fabiana Lopes Sparemberger Fundação Escola superior do Ministério Público-RSUniversidade federal do Rio Grande https://orcid.org/0000-0001-9366-9237
  • Airton Carvalho Leão Fundação Escola Superior do Ministério Público-RS

Keywords:

Judge of Guarantee, Assignments, Electoral crimes

Abstract

The purpose of this article is to deal with the judge of guarantees and his presence within the scope of the Electoral Justice. The text proposes to analyze the international experience of implementing the judge of guarantees, its insertion in the Brazilian legal system through Law no. 13,964 / 2019, whose provisions pertinent to this procedural figure are now suspended due to a precautionary measure in direct actions of unconstitutionality, below approaching the structure and attributions of the Electoral Justice and the existing divergences on the legitimacy of the guarantees judge in the electoral criminal proceedings. Hypothetical-deductive approach method, bibliographic research technique.

 

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Author Biographies

Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, Fundação Escola superior do Ministério Público-RSUniversidade federal do Rio Grande

Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre em Direito pela UFPR. Professora-adjunta da Universidade Federal do Rio Grande – Furg. Professora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Rio Grande – Furg. Professora dos cursos de Graduação e do Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP/RS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional, Direitos Humanos, América Latina e questões decoloniais. Professora pesquisadora do CNPq e Fapergs. Pesquisadora dos Grupos de Pesquisa Tutelas à Efetivação dos Direitos Indisponíveis, Linha Tutelas à Efetivação de Direitos Públicos Incondicionados, e coordenadora do Grupo de Pesquisa Direito constitucional e violência da Furg. fabiana7778@hotmail.com

 

Airton Carvalho Leão, Fundação Escola Superior do Ministério Público-RS

Mestrando em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Civil e direito processual Civil, pela Universidade da Região da Campanha- URCAMP. Endereço eletrônico: Airtonleao@gmail.com

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Published

2020-12-31

How to Cite

SPAREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes; LEÃO, Airton Carvalho. Judge of guarantees: : Powers and the possibility of action in Electoral Criminal Proceedings. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 61–76, 2020. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/105653. Acesso em: 11 aug. 2025.

Issue

Vol. 8 No. 2 (2020)

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