Mecanismos de controle da corrupção no Brasil

Abstract

Este artigo tem como objetivo fornecer um breve esboço do funcionamento e do atual estado das ferramentas jurídicas disponíveis às políticas de controle da corrupção no Brasil. Inicialmente é feita uma breve exposição da regulação dos crimes de corrupção no Código Penal. A seguir, se descreve os aspectos essenciais da lei anticorrupção brasileira, desvelando os traços que caracterizam os sistemas de responsabilidade administrativa e de responsabilidade judicial civil, a função e os efeitos dos programas de integridade (compliance programs), bem como os lineamentos do acordo de leniência. Ademais, se faz uma análise um pouco mais detalhada do acordo de colaboração (delação) premiada, pelos efeitos alcançados na operação “Lava Jato”, examinado suas modalidades, requisitos, condições e efeitos, e o papel dos distintos sujeitos intervenientes (Ministério Público, Advogado de Defesa, Juiz), com ênfase para a relevância do controle jurisdicional, notadamente pelo Supremo Tribunal Federal, mencionando ainda as principais modificações da denominada Lei Anticrime (Lei n. 13.964, de 24/12/2019). Nas considerações finais se alude à eficácia destes mecanismos de controle.