Bitcoin regulation and coping with money laundering crimes

Treatment in the United States, EU Legislative Proposals, GAFI Recommendations and Bill No. 2,303/2015

Authors

Keywords:

Bitcoin, Money laundering, Regulation

Abstract

This paper studies the bitcoin’s legal treatment, specifically about money laundering crimes. It analyses the USA law, theEuropean Union proposals and the FATF’s Recommendations as well. By this, the paper, using qualitative and exploratory research, compares the situation abroad and, then, examines the discussions in Brazilian National Congress about the subject (Projeto deLei nº 2.303/2015).

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Author Biographies

Thiago Augusto Bueno, Universidade Católica de Brasília - UCB

Procurador da República em Manaus. 2018-2019 Mestrando na Universidade Católica de Brasília 2014 - 2015 Especialização em Curso de especializacao em direito aplicado ao Ministério Público Federal. (Carga Horária: 364h).  Escola Superior do Ministério Público da União, ESMPU, Brasil.  Título: A participação do Ministério Público no Acordo de Leniência da Lei n. 12.846/2013.  Orientador: Ronaldo Pinheiro de Queiroz. 2006 - 2007 Especialização em curso de especialização em direito público com ênfase em direito constituci. (Carga Horária: 406h).  Universidade Potiguar, UnP, Brasil.  Título: o controle concentrado de constitucionalidade através da arguição de descumprimento de preceito fundamental.  Orientador: Wander Carvalho Dompieri Garcia. 2000 - 2004 Graduação em Direito.  Centro Universitário UNIFEOB, UNIFEOB, Brasil.  Título: competencia criminal da justiça federal.  Orientador: arlindo peixoto rodrigues.

Julio Cesar Aguiar, Universidade Católica de Brasília

University of Aberdeen: Aberdeen, Aberdeen 2009-06-10 to 2012-05-01 | Philosophy Doctor in Law (School of Law)

Published

2019-12-30

How to Cite

BUENO, Thiago Augusto; AGUIAR, Julio Cesar. Bitcoin regulation and coping with money laundering crimes: Treatment in the United States, EU Legislative Proposals, GAFI Recommendations and Bill No. 2,303/2015. Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 101–128, 2019. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/redppc/article/view/93792. Acesso em: 3 aug. 2026.

Issue

Section

Artigos