Aplicabilidade da legislação de combate à lavagem de dinheiro ao Bitcoin

Tratamento nos Estados Unidos, propostas legislativas da União Europeia, recomendações do GAFI e o Projeto de Lei nº 2.303/2015

Resumen

O objeto do presente artigo é verificar a possibilidade de aplicação do atual cenário regulatório, sob o prisma do combate à prática de crimes de lavagem de dinheiro, ao bitcoin. Para tanto, são analisados, a partir de pesquisa qualitativa e exploratória, os marcos regulatórios do ordenamento jurídico estado-unidense, bem como as propostas do sistema da União Europeia e do GAFI, além dos caminhos adotados por Austrália, Canadá e Japão, no afã de adequadamente regular a matéria, cujos desafios se agigantam em razão das especificidades, tratadas no texto, que fazem do bitcoin uma ferramenta de movimentação de valores, em escala global, tão efetiva. Além disso, o quadro legislativo nacional é também estudado.