Bullying and Protection of the Rights of Children and Adolescents

Authors

  • Jamile Bergamaschine Mata Diz Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte/MG – Brasil Universidade de Itaúna (UIT), Itaúna/MG – Brasil Centro Universitário de Belo Horizonte (UNIBH), Belo Horizonte/MG – Brasil
  • Thiago Penido Martins Universidade de Itaúna (UIT), Itaúna/MG – Brasil Centro Universitário de Belo Horizonte (UNIBH), Belo Horizonte/MG – Brasil Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMinas), Belo Horizonte/MG – Brasil

Keywords:

Human Rights. Education Rights. Responsibility. Harassment.

Abstract

The growth of cases relating to the practice of bullying in the school environment have generated numerous discussions on liability. So, we will seek to analyze the practices of bullying at school can be fought from the perspective of the protection stemming from fundamental rights, yet anchored in existing court decisions on the subject. As a result, we can say that although educational institutions possess temporary duty to guard and watch over the child or adolescent, this fact can not be considered sufficient to elide constitutionally attributed to the responsibility of parents to educate their children.

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Author Biographies

Jamile Bergamaschine Mata Diz, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Belo Horizonte/MG – Brasil Universidade de Itaúna (UIT), Itaúna/MG – Brasil Centro Universitário de Belo Horizonte (UNIBH), Belo Horizonte/MG – Brasil

Jamile Bergamaschine Mata Diz és Catedrática Jean Monnet de Direito Comunitário. Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais e da Universidade de Itaúna, Minas Gerais. Doutora em Direito Comunitário – Universidad de Alcalá – Espanha. Mestre em Instituciones y Políticas de la UE pela UCJC-Madrid. Assessora Jurídica da Secretaria Jurídica do Mercosul (2008-2009).

Thiago Penido Martins, Universidade de Itaúna (UIT), Itaúna/MG – Brasil Centro Universitário de Belo Horizonte (UNIBH), Belo Horizonte/MG – Brasil Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMinas), Belo Horizonte/MG – Brasil

Thiago Penido Martins és Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor do Centro Universitário Novos Horizontes - MG, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Universidade de Itaúna.

Published

2017-06-16

How to Cite

Mata Diz, J. B., & Martins, T. P. (2017). Bullying and Protection of the Rights of Children and Adolescents. Educação & Realidade [Education & Reality], 42(3). Retrieved from https://seer.ufrgs.br/index.php/educacaoerealidade/article/view/57597

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