A Legislação Anti­terrorista nos Estados Unidos: um Direito Penal do Inimigo?

Autores

  • John A. E. Vervaele Professor de Direito Penal Econômico da Faculdade de Direito da Universidade de Utrecht (Holanda) e Professor de Direito Penal Europeu no College d’Europe, Bruges (Bélgica).

Resumo

Title: The Anti-terrorist Legislation in the US: Criminal Law for the Enemies?

Resumo: A administração Bush fez da luta contra o terrorismo a prioridade de sua política de justiça e segurança. Em que medida as liberdades constitucionais e as liberdades fundamentais foram substituídas pela segurança nacional? Este artigo pretende responder a esta questão através da análise do Patriot Act norte-americano, o qual consistiu em um importante pacote de legislação do Congresso, que alterou mais de 15 leis federais, desde a lavagem de dinheiro até a imigração. Além disso, o artigo trata das ordens presidenciais de emergência relativas à lista de terroristas e às sanções inteligentes, bem como sobre a criação de comissões militares para combatentes inimigos. Por fim, a contribuição trata sobre as ordens secretas do presidente relativas à espionagem doméstica e ao programa de entregas extraordinárias, de acordo com as quais os combatentes inimigos são abduzidos em países estrangeiros e transferidos para centros de detenção secretos. Muitos aspectos da legislação antiterrorista especialmente nos EUA foram verificados em ação judicial perante os Tribunais, conduzindo a várias decisões da Suprema Corte norte-americana sobre a situação de combatentes inimigos, a legalidade das comissões militares, a ausência de habeas corpus, etc. Finalmente, o artigo chama a atenção para a resposta do legislador relativa às decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente no Military Commissions Act, de 2006. O equilíbrio entre as liberdades civis e a segurança é o resultado de árdua luta entre as trias políticas. O resultado não é apenas importante para o campo da luta contra o terrorismo, mas também para a sobrevivência do Estado de Direito em tempos de emergência declarado.

Palavras-chave: Direito penal, terrorismo, legislação antiterrorista, direito penal do inimigo

 

Abstract: The Bush administration has made the fight against terrorism a top priority of its security and justice policy. To what extent have the constitutional liberties and fundamental freedoms been traded for national security? This article answers this by analyzing the USA Patriot Act, a major piece of legislation of Congress amending more than 15 federal laws, from money laundering to immigration. Furthermore, this article deals with the presidential emergency executive orders on the terrorist list and smart sanctions and on the establishment of military committees for enemy combatants. Finally this contribution deals with the secret orders of the president, concerning domestic spying and the extraordinary rendition programme, by which enemy combatants are abducted in foreign countries and transferred to secret detention centers. Many aspects of the special anti-terrorist legislation in the USA have been tested by judicial action before the Courts, delivering several US Supreme Court decisions on the status of enemy combatants, on the legality of the military committees, on the absence of habeas corpus, etc. Finally, this article draws attention to the response of the legislator to decisions of the Supreme Court, especially on the Military Commissions Act of 2006. The balance between civil liberties and security is the result of a tough struggle between the trias politica. The result is not only important for the field of counterterrorism but also for the survival of the rule of law in times of declared emergency.

Keywords: Criminal law, terrorism, anti-terrorism legislation, enemy criminal law 

 

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Publicado

2014-12-01

Edição

Seção

Artigos