O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL E O NOVO FUNDEB

Resumo

O direito à educação se enquadra no rol dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal brasileira, e deve desenvolver enquanto uma frente para alcançar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil conforme estabelecido pela própria Carta Magna. A transformação do legalmente estabelecido para a concretização de fato desses objetivos é feita a partir do ação estatal pelo financiamento de políticas públicas no âmbito educacional. Desse modo, a Constituição também estabeleceu, especialmente em seus artigos 211, 212 e 212-A, a divisão de competências dos entes federados para tratar especificamente de cada nível de ensino e os meios para o financiamento da ação estatal no setor da educação. Dentre os instrumentos delimitados em âmbito constitucional para a consecução desses objetivos está o atual Fundeb, o mecanismo estatal permanente para os investimentos em manutenção e desenvolvimento da educação. O presente trabalho analisa, a partir do estudo da base legal de financiamento do desenvolvimento do setor educacional, a evolução da garantia do direito à educação no Brasil, com foco no principal mecanismo de investimentos públicos nesse âmbito, o chamado Novo Fundeb.