Crimes Fiscais e Extinção da Punibilidade pelo Pagamento: da proibição de proteção deficiente da ordem tributária

Autores

  • Samuel da Silva Jobim

Palavras-chave:

Constituição, Bem jurídico, Crimes Fiscais, Extinção da punibilidade, Proibição de proteção deficiente

Resumo

Partindo dos pressupostos de que se legitima o Direito Penal em função da proteção de bens jurídicos e de que a Constituição Federal brasileira consagra o modelo de Estado Social e Constitucional de Direito, busca-se demonstrar a inconstitucionalidade da extinção da punibilidade dos crimes fiscais em virtude pagamento dos débitos tributários. Observa-se que há parâmetros constitucionais de política criminal que exigem, em determinados casos, a criminalização de condutas. Em tais circunstâncias, não detém o legislador liberdade de conformação. Avalia-se que crimes fiscais, por protegerem a ordem tributária, são figuras jurídicas com dignidade constitucional, concluindo-se pela inconstitucionalidade, por proteção deficiente, das normas que autorizam a extinção da punibilidade pelo pagamento.

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Biografia do Autor

Samuel da Silva Jobim

Bacharel em Direito pela UFRGS, com obtenção de láurea acadêmica, Assessor Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Publicado

2009-07-01

Como Citar

JOBIM, S. da S. Crimes Fiscais e Extinção da Punibilidade pelo Pagamento: da proibição de proteção deficiente da ordem tributária. Res Severa Verum Gaudium, [S. l.], v. 1, n. 1, 2009. Disponível em: https://seer.ufrgs.br/index.php/resseveraverumgaudium/article/view/64059. Acesso em: 28 jun. 2022.